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Atribuições e Competências

Consulte a legislação referente às competências e atribuições da Câmara Municipal

Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro  


Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro
Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.   


Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

 

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