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Apoio ao Consumidor

Estimado Consumidor,

A partir da presente data, temporariamente, o Gabinete de Apoio ao Consumidor deixará de proceder ao atendimento presencial e telefónico.

Contudo, manterá o apoio/esclarecimento de dúvidas jurídicas concretas às questões formuladas através dos seguintes endereços eletrónicos e/ou postal:

• geral@mun-montijo.pt

• www.mun-montijo.pt / Viver / Apoio ao Consumidor

• CÂMARA MUNICIPAL DO MONTIJO
R. Manuel Neves Nunes de Almeida
2870 – 352 MONTIJO

Caso se pretenda o atendimento presencial com técnico especializado na área do consumo, deverá o interessado dirigir-se ao Gabinete de Apoio ao Consumidor mais próximo da área da sua residência.

  • Regras

    O Consumidor deverá, em primeiro lugar, apresentar a sua Reclamação junto da pessoa ou entidade reclamada tendo em atenção, designadamente, os seguintes pontos:

    • Expôr a reclamação, por escrito, de forma clara e objectiva, da qual deverá conservar cópia;
    • Especificar a sua pretensão, igualmente de forma clara;
    • Reparação do dano/defeito;
    • Substituição do bem;
    • Redução do preço;
    • Resolução do contrato;
    • Enviar a Reclamação em carta registada com aviso de recepção;
    • Exigir uma resposta dentro de um prazo razoável (no mínimo 15 dias);

    Caso a diligência tomada não lhe permita obter uma solução para o caso, poderá optar por uma das seguintes vias de resolução do conflito:

    • A via judicial: os Tribunais;
    • A via alternativa: Mediação, Conciliação ou Arbitragem (Serviços Autárquicos de Apoio ao Consumidor, Centros de Arbitragem ou Julgados de Paz).
  • Funcionamento

    Após o recebimento da reclamação e pretensão do Consumidor, o GAC estabelece comunicação com a entidade reclamada, na tentativa de dirimir o litígio em causa, com vista a um acordo amigável com as partes envolvidas.

    Caso não se consiga obter o acordo pretendido, o GAC encaminhará o processo para a Instituição considerada como a mais competente para a respectiva resolução.

    O atendimento ao Consumidor é prestado, de forma personalizada às:
    2.ª feiras de manhã – das 09h30m às 12h30m;
    4.ª feiras – das 09h30m às 12h30m e das 14h00m às 17h30m;
    6.ª feiras de manhã – das 09h30m às 12h30m.
    nos Paços do Concelho, sito na Rua Manuel Neves Nunes de Almeida, 2870-352 Montijo.
    E-mail: gab-consumidor@mun-montijo.pt

  • Formulário de Reclamação

  • Natureza e Objetivo

    O GAC consiste num serviço da Câmara Municipal, organicamente dependente do Gabinete do Munícipe, criado com o fim de informar e auxiliar os consumidores no exercício dos seus direitos.

    - O GAC visa solucionar, de uma forma amigável, as questões litigiosas menos complexas e bem assim informar os consumidores acerca das questões relacionadas com o consumo.
    - A mediação é um procedimento voluntário que não impõe uma solução na resolução dos processos.
    - A intervenção do GAC não substitui o recurso aos Tribunais.
    - A intervenção do GAC não suspende o decurso de qualquer prazo nem evita as suas consequências.
    - O GAC não garante o patrocínio, por advogado, em processo judicial.
    - O apoio ao consumidor é prestado de uma forma personalizada por técnico especializado na área do consumo.
    - O GAC só faz mediação de conflitos de consumo a residentes no concelho, podendo abrir excepções em casos especiais.
    - O consumidor deverá apresentar a sua reclamação à entidade reclamada, através de carta registada com aviso de recepção.
    - Qualquer diligência efectuada pelo GAC (informação, mediação ou encaminhamento de reclamação) é gratuita.

 

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