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Direitos e Deveres

São potenciais destinatários do serviço desenvolvido pelo GAC todos os consumidores residentes no concelho do Montijo, salvo outras situações devidamente justificadas.

De acordo com a legislação em vigor, é considerado consumidor:
“todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios”.

1) O consumidor tem DIREITO:

  • À qualidade dos bens e serviços;
  • À protecção da saúde e da segurança física;
  • À formação e à educação para o consumo;
  • À informação para o consumo;
  • À protecção dos interesses económicos;
  • À prevenção e à reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos, colectivos ou difusos;
  • À protecção jurídica e a uma justiça acessível e pronta;
  • À participação, por via representativa, na definição legal ou administrativa dos seus direitos e interesses.

2) O consumidor tem como especiais DEVERES:

  • Dever de solidariedade;
  • Dever da consciência crítica;
  • Dever de agir;
  • Dever da preocupação social;
  • Dever da consciência ambiental.

3) Para melhor salvaguarda dos seus direitos, o consumidor Deve ainda:

  • Guardar os recibos das compras;
  • Reservar para si uma cópia do contrato, assinado pelas partes intervenientes;
  • Pedir orçamentos escritos para a prestação de um serviço;
  • Não pagar a totalidade do preço de um artigo antes da entrega do mesmo;
  • Exigir a reparação ou a substituição de bens que apresentem defeitos;
  • Exigir que a garantia de um bem ou serviço seja preenchida pela empresa vendedora;
  • Exigir uma rotulagem explícita dos produtos.

 

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