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Legislação

Leis que visam estabelecer um conjunto de  medidas de proteção dos devedores de crédito à habitação


A Lei n.º 57/2012, de 9 de novembro
Procede à 2ª alteração do Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho que aprova o novo regime jurídico dos planos de poupança reforma/educação. Ao abrigo desta alteração, os participantes passam a poder exigir o reembolso do valor do PPR/E para o utilizar nos pagamentos de prestações de crédito à aquisição de habitação própria e permanente.

A Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro
Cria um regime extraordinário de proteção dos devedores de crédito à habitação que se encontrem numa situação económica muito difícil. No âmbito deste regime prevêem-se um conjunto de medidas de proteção dos agregados familiares desde que preenchidos determinados requisitos previsto na Lei. Constituem medidas de proteção:

  • Plano de reestruturação das dívidas emergentes do crédito à habitação;
  • Medidas complementares ao plano de reestruturação;
  • Medidas substitutivas da execução hipotecária (dação em cumprimento do imóvel hipotecado, alienação do imóvel FIIAH, permuta).


A Lei n.º 59/2012, de 9 de novembro  
Altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro que estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria, estabelecendo salvaguardas para os mutuários de crédito.

Prevenção e regularização de situações de incumprimento nos contratos de crédito

Decreto-Lei nº 227/2012, de 25 de outubro 
Estabelece os princípios e as regras a observar pelas instituições de crédito no acompanhamento e gestão de situações de risco de incumprimento e na regularização extrajudicial das situações de incumprimento das obrigações respeitantes aos contratos de crédito, por parte dos clientes bancários (consumidores).

Este diploma cria, ainda, uma rede extrajudicial de apoio aos consumidores no âmbito da regularização daquelas situações.

Prevê o mesmo diploma que cada instituição de crédito crie um Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI) estabelecendo procedimentos e medidas de acompanhamento da execução dos contratos de crédito que, não só, pemitam a deteção precoce de indícios de risco de incumprimento, mas também, promovam a adoção célere de medidas para o prevenir.

Define, também, um Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) relativamente aos consumidores que se encontrem em mora relativamente ao cumprimento das suas obrigações decorrentes de contratos de crédito, apresentando, sempre que tal seja viável, propostas de regularização adequadas à situação financeira, objetivos e necessidades do consumidor.

Destaca-se, ainda, que caso o PERSI não termine com um acordo entre as partes, o consumidor pode solicitar a intervenção do Mediador do Crédito.
A rede extrajudicial de apoio a consumidores é constituída por pessoas coletivas, de direito público ou privado, que preenchendo as condições de acesso previstas no diploma, sejam reconhecidas pela Direção-Geral do Consumidor, após parecer prévio do Banco de Portugal.

Esta rede destina-se a informar, aconselhar e acompanhar os consumidores que se encontrem em risco de incumprimento ou já se encontrem em incumprimento efetivo, sendo o recurso à mesma isento de encargos.

 

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