Hoje
Hoje
Máx C
Mín C
Amanhã
Amanhã
Máx C
Mín C
Depois
Depois
Máx C
Mín C

Fiscalização Municipal

A Fiscalização Municipal integra a Divisão de Administração Organizacional e tem como principais desígnios zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares e demais deliberações dos órgãos do município e desenvolver na área das suas competências uma ação pedagógica junto das populações.

Contactos
Rua João Gama Lobo, 1A
2870-124 Montijo
Telf. 21 232 78 79
E-mail: dao.fiscalizacao@mun-montijo.pt 
 
  • Atos administrativos

    Elaboração de Autos de Notícia, participações, mandatos, notificações e demais atos administrativos solicitados pelos diferentes departamentos da Camara Municipal de Montijo assim como por entidades externas.

  • Estabelecimentos comerciais

    Fiscalização dos estabelecimentos de restauração e bebidas, comercio não alimentar, industrial e de serviços, nomeadamente na verificação da existência e afixação do horário do estabelecimento, existência de alvará de licenciamento consentâneo com a atividade desenvolvida, sem prejuízo das competências das demais entidades nos termos da lei.

  • Publicidade e ocupação da via Publica

    Fiscalização do cumprimento do Regulamento Administrativo Municipal de Publicidade e do Regulamento Administrativo Municipal de Ocupação do espaço Público através da verificação das competentes licenças, autorizações e identificação de situações ilegais.

  • Resíduos sólidos e ambiente

    Fiscalização do cumprimento do disposto no Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos e da demais legislação relacionada com a proteção do meio ambiente, através do desenvolvimento de ações preventivas e da instauração de Autos por contraordenação quando se verifiquem infrações.

  • Ruído e incomodidade

    De acordo com o previsto no Decreto – Lei 9/2007 – Regulamento Geral de Ruido, análise de reclamações e em colaboração com o Serviço de Metrologia verificação dos níveis de incomodidade.

  • Urbanismo e obras particulares

    Aplicação em colaboração com a Fiscalização Técnica da Divisão de Planeamento do Território e Urbanismo do estipulado no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação e demais legislação, através da verificação das competentes licenças administrativas de demolição e construção e da verificação das obrigações legalmente definidas para esta atividade.

  • Venda ambulante

    No âmbito das competências consagradas no Regulamento de Venda Ambulante, fiscalizar as situações de venda ambulante em toda a área territorial do concelho de Montijo.

  • Viaturas abandonadas

    Aplicação do Regulamento Municipal de Remoção de Viaturas Abandonadas, identificação das viaturas com sinais exteriores de abandono e elaboração do correspondente processo de remoção

 

Município do Montijo © 2015 | Todos os direitos reservados

logotipo w3camrs logotipologotipo wiremaze