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Revisão do PDM

“O Plano Diretor Municipal é um instrumento de planeamento que estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial, a política municipal de ordenamento do território e de urbanismo e outras políticas urbanas, articulando as orientações instituídas pelos Instrumentos de Gestão Territorial (IGT) de âmbito nacional e regional, determinando assim o modelo de organização espacial do território ao nível do município”.

O Plano Diretor Municipal de Montijo atualmente vigente foi publicado no Diário da República n.º 27, I série B, em 1 de Fevereiro de 1997, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/97.

Constata-se hoje uma profunda alteração entre a realidade do Concelho no ano de 1997 e a situação atual. As descrições e os factos que estiveram na base dos estudos de caracterização do quadro socioeconómico, cultural e ambiental do PDMM, desatualizaram-se profundamente, gerando, entretanto, novas necessidades de intervenção territorial.

Em Setembro de 2004 e sob a proposta n.º 1270/04, a Câmara Municipal de Montijo deliberou iniciar a elaboração da Revisão do PDM, tendo publicado o Edital n.º 635/2004 que torna pública a deliberação de Câmara, seguindo-se a publicação em Diário da República.

O enquadramento do processo de Revisão do PDMM teve como base a disposição legal prevista na alínea a), do n.º 1 do artigo 98º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que desenvolve o Regime Jurídico do Instrumentos de Gestão Territorial, que contemplava a possibilidade de se proceder à revisão do PDMM, por desadequação deste em relação às dinâmicas e transformações operadas no quadro da vida social, cultural, ambiental e económica durante o seu período de vigência.

A elaboração da Revisão do PDM desenvolve-se em diversas fases às quais correspondem procedimentos diferenciados, estabelecidos no RJIGT e demais legislação complementar, em particular na Portaria n.º 1474/2007, de 16 de Novembro. Para o efeito remete-se para o documento elaborado pela entidade CCDRLVT relativo às normas e procedimentos a observar, disponível aqui .

 

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