Gabinete de Informação e Apoio ao Consumidor (G.I.A.C.)

Natureza e Objectivo

O GIAC consiste num serviço da Câmara Municipal, organicamente dependente da Divisão de Economia e Turismo, criado com o fim de informar e auxiliar os consumidores no exercício dos seus direitos.

 - O GIAC visa solucionar, de uma forma amigável, as questões litigiosas menos complexas e bem assim informar os consumidores acerca das questões relacionadas com o consumo.

 - A mediação é um procedimento voluntário que não impõe uma solução na resolução dos processos.

 - A intervenção do GIAC não substitui o recurso aos Tribunais.

 - A intervenção do GIAC não suspende o decurso de qualquer prazo nem evita as suas consequências.

 - O GIAC não garante o patrocínio, por advogado, em processo judicial.

 - O apoio ao consumidor é prestado de uma forma personalizada por técnico especializado na área do consumo.

 - O GIAC só faz mediação de conflitos de consumo a residentes no concelho, podendo abrir excepções em casos especiais.

 - O consumidor deverá apresentar a sua reclamação à entidade reclamada, através de carta registada com aviso de recepção.

 - Qualquer diligência efectuada pelo GIAC (informação, mediação ou encaminhamento de reclamação) é gratuita.