Competências

Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro 

Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro  
Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.   



Atribuições

Lei n.º 159/99 de 14 de Setembro



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