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Regulamentos Municipais
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Tabela de Taxas
Estudo Económico e Financeiro
:
1.
Anexo A - Tabela de Taxas
2.
Anexo B - Tabela de Tarifas
3.
Anexo C - Estrutura Orgânica detalhada
Projecto de Regulamento Tipo sobre o Licenciamento das Actividades diversas previstas no DL n.º 264/2002, de 25 de Novembro e no DL n.º 310/2002, de 18 de Dezembro. Transferência para as Câmaras Municipais de competências dos Governos Civis
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