Componente de Apoio à Família na educação pré-escolar (Rede pública)
A educação pré-escolar integra uma componente educativa, desenvolvida por educadores/as de infância durante os períodos letivos definidos pelo Ministério da Educação, com a duração diária de 5 horas, e uma componente de apoio à família (CAF) que integra o serviço de alimentação e as atividades de animação e de apoio à família – AAAF (vulgo serviço de complemento de horário) durante os períodos letivos e durante os períodos de interrupção letiva.
A CAF visa essencialmente dar resposta às necessidades das famílias, ao nível da conciliação entre a vida pessoal e profissional e os horários dos estabelecimentos de educação, e contribuir para a socialização das crianças.
A componente educativa da educação pré-escolar é gratuita (cf. Lei n. º5/97 de 10 de fevereiro, Art.º 16.º, Ponto 1) mas, de acordo com o Artigo 2.º do Artigo 6.º do Decreto-Lei nº 147/97 de 11 de junho, os pais ou encarregados/as de educação comparticipam no custo das componentes não educativas da educação pré-escolar, de acordo com as respetivas condições socioeconómicas.
O Decreto-Lei n.º 21/2019 de 30 de janeiro concretiza a transferência de competências para os municípios, ao abrigo do Artigo 11.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, nomeadamente ao nível da CAF da educação pré-escolar.
Neste âmbito, a Câmara Municipal de Montijo promove as condições necessárias para a implementação das AAAF, nomeadamente a colocação do pessoal não docente e a atribuição de apoios financeiros aos Agrupamentos de Escolas para aquisição de materiais didáticos e de materiais de consumo, e assegura o serviço de alimentação em refeitório escolar para as crianças da educação pré-escolar.
No âmbito da CAF na educação pré-escolar, a Câmara Municipal implementa assim as seguintes medidas de apoio socioeducativo:
- Redução das comparticipações familiares no custo AAAF de forma proporcional aos rendimentos dos agregados familiares.
- Distribuição diária gratuita de leite escolar a todas as crianças que frequentam os estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública do município.
- Comparticipação na alimentação (almoços em refeitório escolar) das crianças socioeconomicamente carenciadas da educação pré-escolar.
Esta comparticipação será de 100% do custo da refeição fornecida às crianças integradas no escalão A e de 50% do custo da refeição fornecida às crianças integradas no escalão B.
- Fornecimento gratuito de suplemento alimentar (merenda) diário às crianças socioeconomicamente carenciados/as da educação pré-escolar (integradas no escalão A e no escalão B).
Este apoio decorre de uma decisão da Câmara Municipal de Montijo e ultrapassa as competências que lhe são legalmente atribuídas.
- Apoio à participação das crianças socioeconomicamente carenciadas da educação pré-escolar (escalão A e escalão B) em visitas de estudo.
Esta comparticipação, no montante de 20,00€ para as crianças integradas no escalão A e de 10,00€ para as crianças integradas no escalão B, decorre de uma decisão da Câmara Municipal de Montijo, uma vez que ultrapassa as competências que lhe são legalmente atribuídas.
- Distribuição gratuita de um kit de material escolar com uma composição adequada às necessidades do nível de escolaridade que frequentam.
Kit Pré-escolar
Este apoio decorre de uma decisão da Câmara Municipal de Montijo e ultrapassa as competências que lhe são legalmente atribuídas.
Anualmente, para viabilizar a concessão dos referidos apoios socioeducativos, a Câmara Municipal realiza o estudo socioeconómico da população pré-escolar que frequenta estabelecimentos de educação integrantes do Agrupamento de Escolas de Montijo, do Agrupamento de Escolas Poeta Joaquim Serra e do Agrupamento de Escolas de Pegões, Canha e Santo Isidro.
As famílias que não apresentarem candidatura no âmbito deste estudo socioeconómico comparticiparão com os valores máximos anualmente definidos para cada serviço - serviço de alimentação e AAAF.
Para obter mais informações, consulte as ‘Normas aplicáveis à organização, funcionamento e utilização dos serviços que integram a componente de apoio à família e à concessão de apoios socioeducativos na educação pré-escolar no ano letivo 2023/2024’.
Boletim de Candidatura a Apoios Socioeconómicos na Educação Pré-Escolar