Regulamentos
- Consulte aqui os Regulamentos Municipais
- Declaração de Retificação n.º 371/2018 (Tabela de Taxas)
- Protocolo SMAS-DAU - Projetos de águas e de esgotos
- Protocolo DAU-SMAS
- Tramitação Processual Relativa aos Projectos das Redes Prediais de Água e Drenagem
- Regulamento de Atribuição de Apoios Sociais do Município do Montijo
- Regulamento de Atribuição, ocupação e Gestão das habitações Sociais