O Governo, atendendo à necessidade de garantir o direito ao voto de todos os cidadãos nas próximas eleições legislativas – dia 30 de janeiro de 2022 –, que decorrerão em pleno período pandémico, procurou garantir que o ato eleitoral acontecerá com todas as condições de segurança, quer a nível constitucional quer a nível sanitário.

Depois de recebido o parecer pedido pelo Executivo ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, que concluiu que os eleitores sujeitos a confinamento obrigatório podem votar presencialmente no dia designado para as eleições legislativas, o Conselho de Ministros aprovou a resolução que acautela o exercício do direito de sufrágio a todos os eleitores.

Assim, no dia 30 de janeiro de 2022, preferencialmente entre as 18h e as 19h, os cidadãos que estejam sujeitos a confinamento obrigatório vão poder, a título excecional, deslocar-se exclusivamente para efeitos de exercício do direito de voto na eleição da Assembleia da República, devendo fazê-lo em cumprimento das medidas sanitárias e de saúde pública.

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Eleições Legislativas - 30 de janeiro de 2022

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