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Revisão do PDM | Entregue delimitação da REN

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04 Maio 2016

No passado dia 3 de maio, a Câmara Municipal do Montijo entregou a delimitação da Reserva Ecológica Nacional – Versão Bruta (REN) do Município do Montijo na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT).

O trabalho agora concluído, desenvolvido pela Câmara Municipal do Montijo, integra os estudos referentes ao processo de Revisão do Plano Diretor Municipal do Montijo, atualmente em curso.

A delimitação da REN do Município do Montijo corresponde a um trabalho iniciado com o processo de Revisão acima mencionado, tendo a sua efetiva conclusão compreendido um período de dois anos que se iniciou no ano de 2014.

Os elementos agora entregues correspondem à materialização da proposta de delimitação concertada com a CCDRLVT e com a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) no decurso do referido período de tempo, tendo a Câmara Municipal do Montijo empreendido uma metodologia de trabalho em consonância com os pressupostos legais dispostos no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (Decreto-Lei n.º 166/2008 de 22 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 239/2012 de 2 de novembro).

No mesmo princípio foi cumulativamente observado o “Guia Metodológico para a Delimitação da Reserva Ecológica Nacional da Região de Lisboa e Vale do Tejo”, publicado pela CCDRLVT.

No prosseguimento da tramitação legalmente prevista, a fase seguinte dos trabalhos da delimitação final da REN corresponderá ao processo de exclusões de algumas áreas incluídas na versão Bruta agora proposta, nomeadamente tendo em consideração o Modelo Territorial/Carta de Ordenamento em desenvolvimento no âmbito da Revisão do PDM.

A REN é uma restrição de utilidade pública composta pelo conjunto das áreas que detêm valor e sensibilidade ecológicos ou que estão expostas e são suscetíveis a riscos naturais. Constitui uma estrutura territorial onde interagem processos biológicos e físicos merecedores de proteção especial.

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