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Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) estabelece as regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
O Município de Montijo está empenhado em proteger a segurança e a privacidade dos dados pessoais dos cidadãos e utentes. Para esse efeito elaborou a presente política de privacidade e tratamento de dados que pretende afirmar o seu compromisso e respeito para com as regras de privacidade e de proteção dos dados pessoais e esclarecer os direitos que assistem aos cidadãos e utentes titulares desses mesmos dados.
O Município de Montijo adota diferentes mecanismos e procedimentos de segurança da informação nos sistemas que suportam os serviços que presta e que guardam e processam os dados pessoais, nomeadamente o uso de firewall, acessos restritos físicos e lógicos, registo de operações (logging) e respetiva monitorização e auditoria.

 

DADOS PESSOAIS

Entende-se por dados pessoais qualquer informação, independentemente da sua natureza e suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados). É considerada identificável a pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

 

OUTRAS DEFINIÇÕES

Tratamento – uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a divulgação, a conservação, a adaptação, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.
Limitação do tratamento – a inserção de uma marca nos dados pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro.
Definição de perfis – qualquer forma de tratamento automatizado de dados pessoais que consista em utilizar esses dados pessoais para avaliar certos aspetos pessoais de uma pessoa singular, nomeadamente para analisar ou prever aspetos relacionados com o seu desempenho profissional, a sua situação económica, saúde, preferências pessoais, interesses, fiabilidade, comportamento, localização ou deslocações.
Pseudonimização – o tratamento de dados pessoais de forma que deixem de poder ser atribuídos a um titular de dados específicos sem recorrer a informações suplementares, desde que essas informações suplementares sejam mantidas separadamente e sujeitas a medidas técnicas e organizativas para assegurar que os dados pessoais não possam ser atribuídos a uma pessoa singular identificada ou identificável.
Anonimização – técnica que resulta do tratamento dos dados pessoais a fim de lhes retirar elementos suficientes para que deixe de ser possível identificar o titular dos dados, de forma irreversível. Mais precisamente, os dados têm de ser tratados de forma a que já não possam ser utilizados para identificar uma pessoa singular utilizando “o conjunto de meios suscetíveis de serem razoavelmente utilizados”, seja pelo responsável pelo tratamento, seja por terceiros. As principais técnicas de anonimização de dados pessoais são a aleatorização e a generalização.
Avaliação de impacto sobre a proteção de dados (data protection impact assessment – DPIA) – processo concebido para avaliar a necessidade e proporcionalidade do tratamento de dados pessoais, permitindo a gestão dos riscos decorrente desse tratamento para os direitos e liberdades das pessoas singulares.
Responsável pelo tratamento – a pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro.
Consentimento – do titular dos dados, uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento.
Violação de dados pessoais – uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Autoridade de controlo – uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro, com a responsabilidade pela fiscalização e aplicação do RGPD, a fim de defender os direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares relativamente ao tratamento e facilitar a livre circulação desses dados na União.

 

RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS

O Município de Montijo, pessoa coletiva n.º 502834846, com sede na Rua Manuel Neves Nunes de Almeida, 2870-352 Montijo, é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais no âmbito do Regulamento (EU) n.º 2016/679, de 27 de abril, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Cabe ao responsável pelo tratamento de dados aplicar as medidas técnicas e organizativas que forem adequadas para assegurar e poder comprovar que o tratamento é realizado em conformidade com o Regulamento (EU) n.º 2016/679, de 27 de abril, considerando a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos para os direitos e liberdades das pessoas singulares.

 

FUNDAMENTO E FINALIDADE DO TRATAMENTO

A licitude das operações de tratamento de dados realizadas pelo Município de Montijo decorre do consentimento do titular dos dados em causa ou de fundamento legítimo previsto na lei, incluindo a necessidade de cumprir obrigações legais a que o responsável pelo tratamento se encontra sujeito ou a necessidade de serem executados contratos em que o titular dos dados seja parte ou a fim de serem efetuadas as diligências pré-contratuais que o titular dos dados solicitar. O tratamento de dados pessoais também deverá ser considerado lícito quando for necessário à proteção de um interesse essencial à vida do titular dos dados ou de qualquer outra pessoa singular.
Sempre que o tratamento dos dados for realizado em conformidade com uma obrigação jurídica à qual esteja sujeito o responsável pelo tratamento, ou se o tratamento for necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública, o tratamento deverá assentar no direito da União ou de um Estado-Membro.

 

PRINCÍPIOS JURÍDICOS

Todas as operações de tratamento de dados pessoais são orientadas segundo os princípios jurídicos fundamentais aplicáveis no âmbito da proteção de dados e da privacidade, nomeadamente quanto à sua circulação, licitude, lealdade, transparência, finalidade, minimização, conservação, exatidão, integridade e confidencialidade, estando o Município de Montijo disponível para demonstrar a sua responsabilidade perante o titular dos dados ou qualquer outra entidade terceira que tenha um interesse legítimo nesta matéria.

 

PARTILHA DE DADOS

O Município de Montijo só partilha dados pessoais com terceiros, com consentimento expresso do titular, no estrito cumprimento das obrigações legais que lhe estão cometidas ou no exercício de funções de interesse público.
Não transmitimos, vendemos ou trocamos os seus dados pessoais com terceiros. Os seus dados serão tratados dentro do espaço nacional.

 

PRAZOS DE CONSERVAÇÃO

Os dados pessoais serão objeto de conservação apenas pelo período necessário para a observância dos propósitos para os quais foram recolhidos e de acordo com os prazos determinados na legislação aplicável. Sempre que não exista determinação legal, os dados são tratados apenas pelo período considerado necessário para o cumprimento da finalidade que motivou a recolha, observando o cumprimento das normas jurídicas aplicáveis em matéria de arquivo.

 

DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS

Os titulares dos dados pessoais podem, a qualquer momento, exercer os seus direitos nomeadamente:
Direito à transparência – o Município de Montijo toma as medidas adequadas para fornecer ao titular dos dados informação de forma concisa, transparente, inteligível e de fácil acesso utilizando uma linguagem clara e simples.
Direito à informação – no momento de recolha dos dados pessoais, o titular tem o direito de saber a identidade e os contactos do responsável pelo tratamento, os contactos do Encarregado da Proteção de Dados, a finalidade do tratamento dos dados bem como o fundamento jurídico para o mesmo.
Direito de acesso – os titulares dos dados têm o direito de obter do Município de Montijo a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for o caso, o direito de aceder aos mesmos. O titular dos dados tem ainda o direito de ser informado quando das garantias quando os seus dados pessoais forem transferidos para um país terceiro ou organização internacional.
Direito de retificação – o titular tem o direito de obter, sem demora injustificada, do Município de Montijo a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito. Tendo em conta as finalidades do tratamento o titular dos dados tem o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.
Direito ao apagamento dos dados – o titular dos dados tem o direito de obter do Município de Montijo o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplicar um dos seguintes motivos:

a) Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
b) O titular retirou o seu consentimento para o tratamento, nos casos em que este é exigido, e não existe outro fundamento para o tratamento;
c) O titular opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o seu tratamento;
d) Quando os dados pessoais tenham sido tratados de forma ilícita.
Direito à limitação do tratamento – o titular dos dados tem o direito de obter do Município de Montijo a limitação do tratamento quando se verificar uma das seguintes situações:
a) Contestar a exatidão dos dados pessoais durante o período que permita ao Município de Montijo verificar a sua exatidão;
b) O tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
c) O Município de Montijo já não precisar dos dados pessoais para os fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
d) Se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do Município de Montijo prevalecem sobre os do titular dos dados;
Direito de portabilidade dos dados – o titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao Município de Montijo, num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sempre que:

a) O tratamento se basear no consentimento ou num contrato;
b) O tratamento for realizado por meios automatizados.

Sempre que tecnicamente seja possível, ao exercer este direito, o titular pode exigir que a portabilidade seja realizada diretamente entre os responsáveis pelo tratamento.
Direto de oposição – o titular dos dados tem o direito de se opor, a qualquer momento, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito. O Município de Montijo cessa o tratamento dos dados pessoais a não ser que apresente razões imperiosas e legitimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
Direito de não sujeição a decisões individuais automatizadas – o titular dos dados tem o direito a não ficar sujeito a decisões tomadas exclusivamente no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

 

COMO PODE EXERCER OS SEUS DIREITOS

O titular dos dados pessoais poderá exercer qualquer dos direitos referidos no ponto anterior, presencialmente nos balcões de atendimento do município, utilizando o requerimento para o efeito ou através do email dpo@mun-montijo.pt .
A resposta ao seu pedido deverá ser prestada num prazo máximo de 30 dias.
A autoridade de controlo nacional é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), com sede na Avenida D. Carlos, n.º 134, 1.º, 1200-651 Lisboa, também disponível em https://www.cnpd.pt/ .

 

ENCARREGADO DA PROTEÇÃO DE DADOS

O Encarregado da Proteção de Dados do Município de Montijo é o Dr. João Manuel Santos Nunes, designado para o efeito por despacho do Sr. Presidente de 16 de janeiro de 2019.
O encarregado da proteção de dados tem, entre outras, as seguintes funções:

a) Informar e aconselhar o responsável pelo tratamento, bem como os trabalhadores que tratem os dados das suas obrigações;
b) Controla as políticas do responsável pelo tratamento dos dados, relativamente à proteção de dados pessoais, incluindo a repartição de responsabilidades, a sensibilização e formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados, e as autoridades correspondentes;
c) Presta aconselhamento no que respeita à avaliação de impacto sobre a proteção de dados e controla a sua realização;
d) Coopera com a autoridade de controlo (CNPD);
e) Ponto de contacto para a autoridade de controlo sobre questões relacionadas com o tratamento, incluindo a consulta prévia, e consulta, sendo caso disso, esta autoridade sobre qualquer outro assunto.

 

ALTERAÇÃO À POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS

O Município de Montijo reserva-se o direito de, a qualquer momento, proceder a modificações ou alterações à presente política de privacidade e tratamento de dados. Qualquer alteração será imediatamente divulgada, pelo que aconselhamos a consulta regular desta página para se manter atualizado.

 

MAIS INFORMAÇÕES

Poderá contactar o Encarregado da Proteção de Dados para mais informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais, bem como quaisquer questões relacionadas com o exercício dos direitos que lhe são conferidos pela legislação aplicável através do email dpo@mun-montijo.pt .

Última atualização - janeiro de 2019

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