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Encarregado de Proteção de Dados

Foi designado, por despacho de 16 de janeiro de 2019, como DPO (Data Protection Officer) / Encarregado de Proteção de Dados (EPD) do Município de Montijo, o Dr. João Manuel Santos Nunes, de acordo com o artigo 37.º, do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

Nos termos do artigo 39.º do RGPD, são funções do DPO, entre outras: Informar e aconselhar o Município de Montijo a respeito das obrigações de todos relativamente à proteção de dados; Implementar regras para a conformidade com o RGPD, definição de políticas de proteção de dados, análise e verificação da conformidade das atividades de tratamento com as regras do RGPD, assegurando que os munícipes e demais titulares de dados têm conhecimento da forma como os seus dados pessoais são tratados e quais os direitos que lhe assistem nesta matéria; bem como ser o ponto de contacto com a Autoridade de Controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados).

Os titulares de dados pessoais podem contactar o Encarregado de Proteção de Dados, no sentido de esclarecerem todas as questões que considerem pertinentes, relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e o exercício dos seus direitos, através dos seguintes meios:

Telefone: 919 020370 (dias úteis entre as 9h00 e as 17h30)
Morada: Rua Manuel Neves Nunes de Almeida, Edifício Paços do Concelho, 2870-352 Montijo
Email: dpo@mun-montijo.pt 

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