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Componente de Apoio à Família no 2.º ciclo do Ensino Básico

Considerando o seguinte:

• A componente de apoio à família no 2.º ciclo do ensino básico (CAF/2ºCEB) é uma dimensão que importa assegurar e que a mesma deve ser organizada de forma a estreitar o comprometimento entre a escola, as famílias dos/as alunos/as e a comunidade local;

• No Município de Montijo, a CAF/2ºCEB é desenvolvida por Associações de Pais e Encarregados de Educação (APEE) nas escolas da rede pública mediante a celebração de um Acordo de Colaboração entre a Câmara Municipal de Montijo (CMM), cada Agrupamento de Escolas e cada APEE que define os termos da parceria;

• A necessidade de regular a oferta da CAF/2ºCEB, desenvolvida por Associações de Pais e Encarregados de Educação nas escolas da rede pública ou em espaços públicos cedidos para o efeito;

• A competência de apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município, atribuída às Câmaras Municipais pela Lei n.º75/2013 de 12 de setembro, alterada pela Retificação n.º46-C/2013 de 1 de novembro, pela Retificação n.º50-A/2013 de 11 de novembro e pela Lei nº25/2015 de 30 de março;

• Os princípios consagrados no Regime Jurídico da Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2008 de 22 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 224/2009 de 11 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 137/2012 de 02 de julho.

No ano letivo 2018/2019, para implementação da CAF/2ºCEB, vigora o seguinte Acordo de Colaboração neste âmbito:

• Associação de Pais e Encarregados de Educação Giz e Caderno de Linhas.

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