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Situação de Calamidade

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Devido à atual necessidade de contenção da doença Covid-19, o Presidente da República, a 18 de março, consultou o Conselho de Estado e ouviu o Governo sobre a intenção de declaração do Estado de Emergência Nacional, tendo recebido parecer favorável.
O Estado de Emergência esteve em vigor até 2 de maio 2020.
Atualmente, o Presidente da República tomou a decisão de não renovação do Estado de Emergência Nacional, pelo que, a partir de 3 de maio de 2020, foi declarada a Situação de Calamidade devido à pandemia de covid-19.
Simultaneamente, o Conselho de Ministros faz publicar uma estratégia de desconfinamento, assim como nova legislação que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Decreto lei 24A 2020 - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da Covid 19

Resolução Conselho de Ministros - 40A-2020 - Prorrogação da situação de calamidade

Decreto-Lei n.º 22/2020 - Altera as medidas excecionais e temporarias relativas à pandemia da Covid-19

Decreto-Lei n.º 20/2020 - Diário da República n.º 85-A/2020, Série I de 2020-05-01 - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 retificado pelaDeclaração de Retificação n.º 18C/2020 - Diário da República n.º 87/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-05.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 3.º Suplemento, Série I de 2020-04-30 - Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 3.º Suplemento, Série I de 2020-04-30 - Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

A restante legislação relativa à pandemia de covid-19 pode ser consultada no Diário República Eletrónico
Siga o site que o Governo criou para dar respostas às suas dúvidas em https://covid19estamoson.gov.pt/ 
 

 

 

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