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Medidas Municipais // Área Social e Económica

Na sequência do anúncio do Senhor Presidente, e para fazer face às consequências económicas sociais da crise pandémica da COVID-19, a Câmara Municipal do Montijo aprovou um Pacote de Estímulo Económico e Social, contendo medidas de apoio à economia local, no domínio das taxas cobradas pelo Município.

Desse pacote constam isenções das taxas aplicáveis à publicidade e ocupação de espaço público, aos mercados e ao estacionamento, a saber:

A isenção, das taxas mensais de publicidade e ocupação de espaço público, cujo prazo de pagamento não tinha terminado a 1 de abril, por um período de três meses. Aplicável aos sujeitos passivos com volume de negócios igual ou inferior a 150.000 Euros;

A isenção das taxas anuais de publicidade e ocupação de espaço público, cujo prazo de pagamento ainda não tinha terminado a 30 de março. Aplicável aos sujeitos passivos com volume de negócios igual ou inferior a 150.000 Euros;

A isenção das taxas aplicadas a atos únicos, de publicidade e ocupação de espaço público, cujo prazo de pagamento ainda não tinha terminado a 1 de abril, pelo período de 3 meses. Aplicável aos sujeitos passivos com volume de negócios igual ou inferior a 150.000 Euros;

A isenção das taxas dos mercados, por um período de três meses, aos mesmos sujeitos passivos, desde que tenham tido as bancas ou lojas encerradas, em virtude da pandemia.

A isenção das taxas de estacionamento, por um período de 3 meses.

A condição relativa ao volume de negócio pode ser provada através do IES relativo ao exercício de 2018.

 

Assim, caso se encontre nesta condição, para poder usufruir do referido apoio, preencha o requerimento aplicável, junto o comprovativo e envie para o email geral@mun-montijo.pt 

 

Descarregue os requerimentos aqui: 

requerimento Isenção de Taxas

Isenção de Taxas - Mercados e Feiras

Isenção de Taxas - Estacionamento / Selo de Residente

 

Consulte aqui a lista de taxas abrangidas:

Isenção de Taxas - Tabela descritiva

 

Para qualquer esclarecimento adicional, poderá contactar através dos e-mails: stl@mun-montijo.pt , gavricardobernardes@mun-montijo.pt e gavsaraferreira@mun-montijo.pt 

 

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