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Requerimentos Tarifa Social e Tarifa Familiar

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Tarifa Social Doméstico

Devido à pandemia da COVID-19, os SMAS Montijo anteciparam a entrada em vigor da Tarifa Social de Consumo Doméstico de Água, que consta do Tarifário 2020. A aplicação desta medida, nesta tarifa, faz com que o primeiro e segundo escalão de consumo de água passem a ter um valor único de 0,3880€ por metro cúbico.

De acordo com a lei, a Tarifa Social de Água pode ser requerida e aplicada a quem receba o complemento solidário para idosos, o abono de família, a pensão social de invalidez, a pensão social de velhice e aos agregados familiares com rendimento anual até 5.808€, acrescido de 50 por cento por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento até ao máximo de 10 elementos.

Podem, ainda, usufruir desta tarifa os beneficiários de rendimento social de inserção e de subsídio social de desemprego. A Câmara Municipal do Montijo decidiu, ainda, aplicar esta tarifa aos consumidores que se encontram em regime de lay-off devido à pandemia de COVID-19.

Para requerer a Tarifa Social Doméstico deve preencher o requerimento abaixo, anexar os documentos comprovativos da situação em que se encontra e que lhe permite beneficiar da Tarifa Social e enviar tudo para smas.comercial@mun-montijo.pt . Após análise do requerimento e da sua conformidade ser-lhe-à comunicada a decisão.

Requerimento Tarifa Social Doméstico

 

Tarifa Familiar Doméstico

Os SMAS Montijo têm em vigor a Tarifa Familiar de Consumo Doméstico de Água que aplica às famílias mais numerosas um tarifário próprio. Se consultar o Tarifário dos SMAS Montijo e quiser requer esta tarifa deverá preencher o requerimento abaixo e anexar a declaração comprovativa do agregado familiar, cópia da declaração mais recente de IRS e respetiva nota de liquidação ou na sua falta justificada, declaração da Segurança Social para efeitos de subsídio familiar ou outro. Deve enviar o requerimento preenchido e a documentação referida para smas.comercial@mun-montijo.pt . Após análise do requerimento e da sua conformidade ser-lhe-à comunicada a decisão.

Requerimento Tarifa Familiar Doméstico

 

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