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Medidas Municipais // Água e Saneamento

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A Câmara Municipal do Montijo aprovou, por unanimidade, na reunião ordinária de 15 de abril, um pacote de medidas extraordinárias nas tarifas de água e saneamento, no sentido de minorar os impactos socioeconómicos da crise da COVID-19 junto das famílias em situação de carência económica.

O pacote de medidas traduz-se na antecipação da entrada em vigor da Tarifa Social de consumo doméstico de água, que consta do tarifário 2020 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Montijo (SMAS Montijo). A aplicação desta medida, nesta tarifa, faz com que o primeiro e segundo escalão de consumo de água passem a ter um valor único de 0,3880€ por metro cúbico.

De acordo com a lei, a Tarifa Social de Água pode ser requerida e aplicada a quem receba o complemento solidário para idosos, o abono de família, a pensão social de invalidez, a pensão social de velhice e aos agregados familiares com rendimento anual até 5.808€, acrescido de 50 por cento por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento até ao máximo de 10 elementos.

Podem, ainda, usufruir desta tarifa os beneficiários de rendimento social de inserção e de subsídio social de desemprego. A Câmara Municipal do Montijo decidiu, ainda, aplicar esta tarifa aos consumidores que se encontram em regime de lay-off devido à pandemia de COVID-19.

Para além da implementação da tarifa social, o pacote de medidas inclui, também, a isenção da tarifa fixa de água e de saneamento para a Tarifa Doméstico–Idoso (consumidores detentores do Cartão Municipal Sénior) e para a Tarifa de Não Doméstico (instituições particulares de solidariedade social e demais entidades do movimento associativo).

De realçar que, desde o início da pandemia, que estão suspensos os cortes de fornecimento de água por incumprimento no pagamento do serviço e que, no caso dos comerciantes e outros serviços que se encontram com atividade suspensa, pode ser solicitada a cessação do contrato e a posterior religação à rede de água. Informa-se, igualmente, que até à presente data não se tem verificado um acréscimo no consumo de água no concelho.

O presidente da Câmara Municipal do Montijo, Nuno Canta, salientou que estas medidas procuram “abranger as pessoas e famílias economicamente mais vulneráveis, baixando a tarifa de água às pessoas com mais dificuldades económicas, assegurando também a sustentabilidade do serviço de abastecimento de água e saneamento”, posição que foi partilhada pelos vereadores da CDU e do PSD, refletindo-se na votação por unanimidade.

Os munícipes e entidades, que reúnam condições para aderir à Tarifa Social e que pretendam usufruir da mesma, devem preencher o requerimento próprio e enviar, juntamente com a documentação necessária, para smas.comercial@mun-montijo.pt 

 

Requerimento Pedido Tarifa Social Doméstico

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