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Atribuições e Competências

Consulte a legislação referente às competências e atribuições da Câmara Municipal

Lei n.º 169/99 de 18 de setembro  


Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro
Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.   


Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

 

Transferências de Competências


Decreto-Lei n.º 97/2018 - Diário da República n.º 228/2018, Série I de 2018-11-27117128623
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres.


Decreto-Lei n.º 98/2018 - Diário da República n.º 228/2018, Série I de 2018-11-27
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo.

 

Decreto-Lei n.º 99/2018 – Diário da República n.º 229/2018, Série I de 2018-11-28, Presidência do Conselho de Ministros, Concretiza o quadro de transferências de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística.

 

Decreto-Lei n.º 100/2018 – Diário da República n.º 229/2018, Série I de 2018-11-28, Presidência do Conselho de Ministros, Concretiza no quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação.


• Decreto-Lei n.º 101/2018 – Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29, Presidência do Conselho de Ministros, Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça.


Decreto-Lei n.º 102/2018 – Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29, Presidência do Conselho de Ministros, Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento.


Decreto-Lei n.º 103/2018 – Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29, Presidência do Conselho de Ministros, Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários.


Decreto-Lei n.º 104/2018 - Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29, Presidência do Conselho de Ministros, Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão.


Decreto-Lei n.º 105/2018 - Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29, Presidência do Conselho de Ministros, Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação.


Decreto-Lei n.º 106/2018 - Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29, Presidência do Conselho de Ministros, Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização.


Decreto-Lei n.º 107/2018 - Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29, Presidência do Conselho de Ministros, Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público.

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