Atribuições e Competências
Consulte a legislação referente às competências e atribuições da Câmara Municipal
Lei n.º 169-99 de 18 de setembro
Lei n.º 5A-2002 de 11 de janeiro
Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.
Lei n.º 75-2013 de 12 de setembro
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Transferências de Competências
• Decreto-Lei n.º 97/2018 - Diário da República n.º 228/2018, Série I de 2018-11-27117128623
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres.
• Decreto-Lei n.º 98/2018 - Diário da República n.º 228/2018, Série I de 2018-11-27
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo.
• Decreto-Lei n.º 99/2018 – Diário da República n.º 229/2018, Série I de 2018-11-28, Presidência do Conselho de Ministros, Concretiza o quadro de transferências de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística.
• Decreto-Lei n.º 100/2018 – Diário da República n.º 229/2018, Série I de 2018-11-28, Presidência do Conselho de Ministros, Concretiza no quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação.
• Decreto-Lei n.º 101/2018 – Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29, Presidência do Conselho de Ministros, Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça.
• Decreto-Lei n.º 102/2018 – Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29, Presidência do Conselho de Ministros, Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento.
• Decreto-Lei n.º 103/2018 – Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29, Presidência do Conselho de Ministros, Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários.
• Decreto-Lei n.º 104/2018 - Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29, Presidência do Conselho de Ministros, Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão.
• Decreto-Lei n.º 105/2018 - Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29, Presidência do Conselho de Ministros, Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação.
• Decreto-Lei n.º 106/2018 - Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29, Presidência do Conselho de Ministros, Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização.
• Decreto-Lei n.º 107/2018 - Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29, Presidência do Conselho de Ministros, Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público.