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Competências e Regimento

Consulte a legislação referente às competências e regimento da Assembleia Municipal

Competências:

Lei n.º 169/99 de 18 de setembro

Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias

Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro
Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.

Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Regimento da Assembleia Municipal do Montijo

Aprovado a 3 de dezembro de 2015, é o documento regulador do funcionamento da Assembleia Municipal.

 

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