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Editais de Calendarização das Reuniões

De acordo com o artigo 27.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), a Assembleia Municipal tem anualmente cinco sessões ordinárias em fevereiro, abril, junho, setembro e novembro ou dezembro.

De acordo com o artigo 28.º da mesma lei, a Assembleia Municipal reúne em sessão extraordinária por iniciativa do seu Presidente, da Mesa ou após requerimento.

Ordens de Trabalho

Mandato 2017-2021

2017

Edital 01/2017 - 1.ª Sessão Extraordinária de 23 de novembro

 

Mandato 2013-2017

2017

Edital 09/2017 - 4.ª Sessão Ordinária de 11 de setembro

Edital 07/2017 - 3.ª Sessão Ordinária de 23 de junho

Edital 05/2017 - 2.ª Sessão Ordinária de 27 de abril

Edital 03/2017 -1.ª Sessão Ordinária de 17 de fevereiro

Edital 01/2017 - 1.ª Sessão Extraordinária de 20 de janeiro

 

2016

Edital 13/2016 - 2.ª Sessão Extraordinária de 16 de dezembro

Edital 09/2016 - 4.ª Sessão Ordinária de 23 de setembro

Edital 07/2016 - 1.ª Sessão Extraordinária de 30 de junho

Edital 05/2016 - 3.ª Sessão Ordinária de 27 de junho

Edital 03/2016 - 2.ª Sessão Ordinária de 29 de abril

Edital 01/2016 - 1.ª Sessão Ordinária de 26 de feverereiro

 

2015

Edital 14/2015 - 3.ª Sessão Extraordinária de 3 de dezembro

Edital 12/2015 - 5.ª Sessão Ordinária de 20 de novembro

Edital 08/2015 - 4.ª Sessão Ordinária de 25 de setembro

Edital 06/2015 - 3.ª Sessão Ordinária de 19 de junho

Edital 04/2015 - 2.ª Sessão Ordinária de 22 de abril

Edital 02/2015 - 1.ª Sessão Ordinária de 20 de fevereiro

 

2014

Edital 15/2014 - 1.ª Sessão Extraordinária de 5 de janeiro de 2015

Edital 13/2014 - 5.ª Sessão Ordinária de 28 de novembro

Edital 11/2014 - 4.ª Sessão Extraordinária de 17 de outubro

Edital 09/2014 - 4.ª Sessão Ordinária de 19 de setembro

Edital 07/2014 - 3.ª Sessão Ordinária de 20 de junho

Edital 05/2014 - 2.ª Sessão Ordinária de 28 de abril

Edital 03/2014 - 2.ª Sessão Extraordinária de 21 de março

Edital 01/2014 - 1.ª Sessão Ordinária de 21 de fevereiro

 

2013

Edital 02/2013 - 1.ª Sessão Ordinária de 29 de novembro

Edital 01/2013 - 1.ª Sessão Extraordinária de 29 de outubro

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