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Avisos e Comunicados

AVISO DA DIREÇÃO-GERAL DO CONSUMIDOR

Mensagens Publicitárias a oferecer Serviços de TV+Net+Voz

A Direção-Geral do Consumidor, enquanto entidade pública competente para assegurar a proteção dos direitos e interesses dos consumidores, alerta os consumidores e o público em geral para o teor das ofertas de Serviços de TV+Net+Voz que têm vindo a ser divulgadas recentemente.

No âmbito das competências de fiscalização que lhe foram atribuídas legalmente em matéria de publicidade, a Direção-Geral do Consumidor detetou as seguintes situações:

  • A publicidade a “pacotes” de serviços de “TV+Net+Voz” com mensalidades muito atrativas, omitindo-se na mensagem principal que esses valores são temporários e que a adesão habitualmente exige períodos de fidelização que podem ir até aos 24 meses;
  • Na publicidade a alguns destes serviços é utilizada a expressão “ tráfego ilimitado” apesar de existirem restrições que não se encontram na mensagem principal ou que não são apresentadas de forma clara e que contrariam essa mesma expressão;
  • A prática de “políticas de utilização razoável” nos serviços de acesso à internet, voz e SMS que contraria o caráter ilimitado do serviço publicitado.

A Direção-Geral do Consumidor alerta os consumidores para a necessidade de solicitarem todos os esclarecimentos sobre todas as eventuais condicionantes e restrições associadas aos serviços de TV+Net+Voz publicitados antes de os contratarem.

A Direção-Geral do Consumidor informa ainda que adotará as medidas necessárias para fazer cessar práticas abusivas no exercício das suas competências sancionatórias em matéria de publicidade.


Lista das entidades da Rede de Apoio ao Consumidor Endividado 

Candeeiro de parede SMILA – Ação de Prevenção do IKEA 

Serviços Mínimos Bancários 

Alteração da Lei dos Serviços Públicos Essenciais (SPE), da Lei de Defesa do Consumidor (LDC) e da Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE) 

Regulamento (EU) n.º 181/2011 relativo aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro

Serviços de audiotexto 

Prorrogação do prazo dos programas de subsidiação da TDT 

Novos emissores de sinal TDT terrestre - novo formulário para pedido de reembolso 

Nota informativa da ANACOM sobe alterações de cobertura TDT-DTH

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