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Ação Social Escolar

AÇÃO SOCIAL ESCOLAR NO 1º CICLO DO ENSINO BÁSICO

O Decreto-Lei n.º 21/2019 de 30 de janeiro concretiza a transferência de competências para os municípios, ao abrigo do Artigo 11.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, nomeadamente ao nível da ação social escolar, nas suas diferentes modalidades.

Esta competência inclui a organização e gestão dos procedimentos de atribuição de apoios de aplicação universal e de aplicação diferenciada ou restrita, diretos ou indiretos, integrais ou parciais, gratuitos ou comparticipados.

Não inclui a organização, desenvolvimento e execução dos programas de distribuição gratuita e reutilização de manuais escolares, cuja competência cabe ao departamento governamental com competência na matéria e aos órgãos de administração e gestão dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.

O Artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 21/2019 prevê, no entanto, que o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar, enquanto modalidade dos apoios e complementos educativos previstos na Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pelas Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, na sua redação atual, será estabelecido em diploma próprio, a publicar.

Por sua vez, o Artigo 73.º do mesmo decreto-lei estabelece que, até ao início de vigência do diploma previsto no artigo 34.º, manter-se-á em vigor toda a legislação e regulamentação aplicável à ação social escolar.

Ou seja, até ao início de vigência do diploma previsto no artigo 34.º, as Câmaras Municipais continuarão a assumir apenas a competência da ação social escolar no 1º ciclo do ensino básico.

A atribuição de apoios em matéria de ação social escolar rege-se pelos princípios da equidade, da discriminação positiva e da solidariedade social, no sentido de assegurar o efetivo exercício do direito à educação e a igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolares.

No 1º ciclo do ensino básico, as medidas de apoio socioeducativo assumem a forma de auxílios económicos aos/às alunos/as, sendo, para o efeito, considerados os encargos decorrentes da frequência escolar relativos a refeições (em refeitório escolar), a material escolar e a atividades de complemento curricular (visitas de estudo programadas no âmbito das atividades curriculares).

Assim, com o objetivo de propiciar a correção das assimetrias de ordem socioeconómica da população escolar, no ano letivo 2019/20, a Câmara Municipal de Montijo implementa as seguintes medidas de apoio socioeducativo:

• Atribuição de auxílios económicos para material escolar aos/às alunos/as socioeconomicamente carenciados/as do 1º ciclo do ensino básico (escalão A e escalão B).

• Comparticipação na alimentação (almoços em refeitório escolar) dos/as alunos/as socioeconomicamente carenciados/as do 1º ciclo do ensino básico no montante equivalente a 100% do custo da refeição fornecida a alunos integrados no escalão A e a 50% do custo da refeição fornecida a alunos integrados no escalão B.

• Fornecimento gratuito de suplemento alimentar (merenda) diário aos/às alunos/as socioeconomicamente carenciados/as do 1º ciclo do ensino básico (escalão A e escalão B).

• Apoio à participação dos/as alunos/as socioeconomicamente carenciados/as do 1º ciclo do ensino básico (escalão A e escalão B) em visitas de estudo.

Anualmente, para viabilizar a concessão dos referidos apoios socioeducativos, a Câmara Municipal realiza o estudo socioeconómico da população escolar do 1º ciclo do ensino básico que frequenta estabelecimentos de educação integrantes do Agrupamento de Escolas de Montijo, do Agrupamento de Escolas Poeta Joaquim Serra e do Agrupamento de Escolas de Pegões, Canha e Santo Isidro.

Normas 1.º Ciclo

Declaração de Interesse

Boletim de Candidatura 1.º ciclo

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