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Ação Social Escolar

AÇÃO SOCIAL ESCOLAR NO 1º CICLO DO ENSINO BÁSICO
Intervenção da Câmara Municipal

O Decreto-lei nº399-A/84 de 28 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº7/2003 de 15 de janeiro e o Decreto-Lei nº 55/2009 de 5 de março, regula as competências dos municípios ao nível da implementação de medidas de apoio socioeducativo no 1º ciclo do ensino básico.

A atribuição de apoios socioeducativos neste nível de escolaridade rege-se pelos princípios da equidade, da discriminação positiva e da solidariedade social, no sen­tido de assegurar o efetivo exercício do direito à educa­ção e a igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolares.

No 1º ciclo do ensino básico, as medidas de apoio so­cioeducativo assumem a forma de auxílios económicos aos/às alunos/as, sendo, para o efeito, considerados os encargos decorrentes da frequência escolar relativos a refeições (em refeitório escolar), a livros e outro material escolar e a atividades de complemento curricular (visitas de estudo programadas no âmbito das atividades curri­culares).

Assim, com o objetivo de propiciar a correção das assimetrias de ordem socioeconómica da população escolar do 1º ciclo, a Câmara Municipal de Montijo implementa as seguintes medidas de apoio socioeducativo:

Atribuição de auxílios económicos para aquisição de livros e material escolar aos/às alunos/as socioeconomicamente carenciados/as do 1º ciclo do ensino básico

No ano letivo 2014/15, esta medida abrangeu 851 alunos/as (41,25% da população escolar do 1º ciclo) e a despesa da Autarquia com a concessão deste apoio rondou os 33 274 euros.

Comparticipação na alimentação (almoços) do/as alunos/as socioeconomicamente carenciados/as do 1º ciclo do ensino básico utentes dos refeitórios escolares

No ano letivo 2014/15, foram fornecidos 116 418 almoços gratuitos ou comparticipados em 50% do respetivo custo a alunos/as integrados/as nos escalões A e B, o que representa uma taxa de variação positiva na ordem dos 1,40% relativamente ao ano letivo anterior. Este apoio da Câmara Municipal rondou um valor anual de 145 680 euros.

Fornecimento gratuito de suplemento alimentar (merenda) diário aos/às alunos/as socioeconomicamente carenciados/as do 1º ciclo do ensino básico

No ano letivo 2014/15, foram oferecidas 131 105 merendas a alunos/as deste nível de ensino integrados/as nos escalões de capitação A e B, o que representa uma taxa de variação positiva na ordem dos 1,62% relativamente ao ano letivo anterior. O valor deste apoio ascendeu aos 32 252 euros.

Apoio à participação dos/as alunos/as numa visita de estudo, por ano letivo, de acordo com os seguintes critérios:

ü  Atribuição do valor da visita, até ao montante máximo de dez eu­ros, aos/às alunos/as integrados/as no escalão de apoio A (escalão 1 do abono de família);

ü  Atribuição de 50% do valor da visita, até ao montante máximo de cinco euros, aos/às alunos/as integrados/as no escalão de apoio B (escalão 2 do abono de família).

Anualmente, para viabilizar a concessão dos referidos apoios socioeducativos, a Câmara Municipal realiza o estudo socioeconómico da população escolar do 1º ciclo do ensino básico que frequenta estabelecimentos de educação integrantes do Agrupamento de Escolas de Montijo, do Agrupamento de Escolas Poeta Joaquim Serra e do Agrupamento de Escolas de Pegões, Canha e Santo Isidro.

NORMAS_1__CICLO

Inscrição no serviço de alimentação em refeitório escolar

Boletim de candidatura a apoios socioeconómicos

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