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Ação Social Escolar

AÇÃO SOCIAL ESCOLAR NO 1.º CICLO DO ENSINO BÁSICO
Intervenção da Câmara Municipal

O Decreto-lei nº399-A/84 de 28 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº7/2003 de 15 de janeiro e o Decreto-Lei nº 55/2009 de 5 de março, nas suas atuais versões, regula as competências dos municípios ao nível da implementação de medidas de apoio socioeducativo no 1º ciclo do ensino básico.

A atribuição de apoios socioeducativos, neste nível de escolaridade, rege-se pelos princípios da equidade, da discriminação positiva e da solidariedade social, no sentido de assegurar o efetivo exercício do direito à educação e a igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolares.

No 1º ciclo do ensino básico, as medidas de apoio socioeducativo assumem a forma de auxílios económicos aos/às alunos/as, sendo, para o efeito, considerados os encargos decorrentes da frequência escolar relativos a refeições (em refeitório escolar), a livros e outro material escolar e a atividades de complemento curricular (visitas de estudo programadas no âmbito das atividades curriculares).

Através do Despacho nº5296/2017 de 16 de junho, do Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação, ficam excluídos os auxílios económicos para livros (manuais escolares) dos alunos do 1º ciclo, tendo em conta o regime de gratuitidade dos mesmos, previsto na Lei nº42/2016 de 28 de dezembro, com a sua distribuição gratuita nas escolas (a título de empréstimo) a todos os alunos daquele ciclo de ensino, a partir do ano letivo 2017/18.

Assim, com o objetivo de propiciar a correção das assimetrias de ordem socioeconómica da população escolar do 1º ciclo, no ano letivo 2017/18, a Câmara Municipal de Montijo implementa as seguintes medidas de apoio socioeducativo:

• Atribuição de auxílios económicos para material escolar aos/às alunos/as socioeconomicamente carenciados/as do 1º ciclo do ensino básico no montante anual de 16,00€ por aluno integrado no escalão A e de 8,00€ por aluno integrado no escalão B.

• Comparticipação na alimentação (almoços) do/as alunos/as socioeconomicamente carenciados/as do 1º ciclo do ensino básico utentes dos refeitórios escolares no montante equivalente a 100% do custo da refeição fornecida a alunos integrados no escalão A e a 50% do custo da refeição fornecida a alunos integrados no escalão B.

• Fornecimento gratuito de suplemento alimentar (merenda) diário aos/às alunos/as socioeconomicamente carenciados/as do 1º ciclo do ensino básico (escalões A e B).

• Apoio à participação dos/as alunos/as em visitas de estudo, de acordo com os seguintes critérios:

 Comparticipação financeira até ao limite máximo anual de 20,00€ por aluno/a integrado/a no escalão de apoio A;
 Comparticipação financeira até ao limite máximo anual de 10,00€ por aluno/a integrado/a no escalão de apoio B.

Anualmente, para viabilizar a concessão dos referidos apoios socioeducativos, a Câmara Municipal realiza o estudo socioeconómico da população escolar do 1º ciclo do ensino básico que frequenta estabelecimentos de educação integrantes do Agrupamento de Escolas de Montijo, do Agrupamento de Escolas Poeta Joaquim Serra e do Agrupamento de Escolas de Pegões, Canha e Santo Isidro.

NORMAS_1__CICLO

Inscrição no serviço de alimentação em refeitório escolar

Boletim de candidatura a apoios socioeconómicos

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