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Componente de Apoio à Família na educação pré-escolar (Rede pública)

Intervenção da Câmara Municipal

A educação pré-escolar integra uma componente educativa, desenvolvida por educadores/as de infância durante os períodos letivos definidos pelo Ministério da Educação, com a duração diária de 5 horas, e uma componente de apoio à família que integra o serviço de alimentação e as atividades de animação e de apoio à família – AAAF (vulgo serviço de complemento de horário) durante os períodos letivos e durante os períodos de interrupção letiva.

A componente de apoio à família visa essencialmente dar resposta às necessidades das famílias, ao nível da conciliação entre a vida pessoal e profissional e os horários dos estabelecimentos de educação, e contribuir para a socialização das crianças.

A componente educativa da educação pré-escolar é gratuita (cf. Lei n.º5/97 de 10 de fevereiro, Art.º 16.º, Ponto 1.) mas, de acordo com o Artigo 2.º do Artigo 6.º do Decreto-Lei nº 147/97 de 11 de junho, os pais ou encarregados de educação comparticipam no custo das componentes não educativas da educação pré-escolar, de acordo com as respetivas condições socioeconómicas.

Por via da publicação do Decreto-Lei nº144/2008 de 28 de julho, foram transferidas para os municípios, entre outras, atribuições e competências na área da componente de apoio à família da educação pré-escolar.

A Câmara Municipal de Montijo promove assim as condições necessárias para a implementação das AAAF, nomeadamente a colocação do pessoal não docente e a atribuição de um apoio financeiro aos Agrupamentos de Escolas para aquisição de materiais de consumo, e assegura o serviço de alimentação em refeitório escolar para as crianças da educação pré-escolar.

As AAAF são planificadas pelos órgãos competentes dos Agrupamentos de Escolas, sendo da responsabilidade dos/as educadores/as de infância assegurar a supervisão pedagógica e o acompanhamento da execução das mesmas.

No âmbito da componente de apoio à família na educação pré-escolar, no ano letivo 2017/18, a Câmara Municipal implementa as seguintes medidas de apoio socioeducativo:

• Redução das comparticipações familiares no custo AAAF de forma proporcional aos rendimentos dos agregados familiares.
• Comparticipação na alimentação (almoços) das crianças socioeconomicamente carenciadas da educação pré-escolar utentes dos refeitórios escolares no montante equivalente a 100% do custo da refeição fornecida a crianças integradas no escalão A e a 50% do custo da refeição fornecida a crianças integradas no escalão B.
• Fornecimento gratuito de suplemento alimentar (merenda) diário às crianças socioeconomicamente carenciadas da educação pré-escolar (escalões A e B).
• Apoio à participação das crianças da educação pré-escolar em visitas de estudo, de acordo com os seguintes critérios:

 Comparticipação financeira até ao limite máximo anual de 20,00€ por criança integrada no escalão de apoio A;
 Comparticipação financeira até ao limite máximo anual de 10,00€ por criança integrada no escalão de apoio B.

Apesar de, em termos legislativos, a concessão de apoio à participação em atividades de complemento curricular (visitas de estudo programadas no âmbito das atividades curriculares) constituir uma modalidade de apoio específica para o ensino básico, a Câmara Municipal de Montijo entendeu alargá-la também à educação pré-escolar.

O funcionamento da componente de apoio à família rege-se pela legislação em vigor sobre a matéria e pelo Regulamento de Funcionamento dos Serviços de Apoio à Família nos Jardins de Infância da Rede Pública do Concelho de Montijo.

Este Regulamento tem por objetivo clarificar as principais questões relativas à organização e funcionamento dos serviços de apoio à família e contribuir para uma melhor definição das competências de cada um dos intervenientes no processo – Câmara Municipal, Agrupamentos de Escolas e Pais e Encarregados de Educação das crianças - e das regras específicas da realidade concelhia.

Anualmente, para viabilizar a concessão dos referidos apoios socioeducativos, a autarquia realiza o estudo socioeconómico da população pré-escolar que frequenta estabelecimentos de educação integrantes do Agrupamento de Escolas de Montijo, do Agrupamento de Escolas Poeta Joaquim Serra e do Agrupamento de Escolas de Pegões, Canha e Santo Isidro.

As famílias que não apresentarem candidatura no âmbito deste estudo socioeconómico comparticiparão com os valores máximos anualmente definidos para cada serviço - serviço de alimentação e AAAF.

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