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Componente de Apoio à Família no 1º ciclo do ensino básico

A Componente de Apoio à Família no 1.º ciclo do ensino básico (CAF/1ºCEB) refere-se, por definição, ao conjunto de atividades que visam assegurar o acompanhamento dos/as alunos/as do 1º ciclo do ensino básico antes da componente curricular e/ou depois das atividades de enriquecimento curricular, bem como durante os períodos de interrupção letiva, contribuir para a socialização dos/as mesmos/as, promovendo o seu desenvolvimento cognitivo, social e emocional, e apoiar os/as respetivos/as encarregados/as de educação na conciliação entre a vida profissional e a vida familiar.

Considerando o seguinte:

  • A competência de apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município, atribuída às Câmaras Municipais pela Lei n.º75/2013 de 12 de setembro, alterada pela Retificação n.º46-C/2013 de 1 de novembro, pela Retificação n.º50-A/2013 de 11 de novembro e pela Lei nº25/2015 de 30 de março;
  • Os princípios consagrados no Regime Jurídico da Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2008 de 22 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 224/2009 de 11 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 137/2012 de 02 de julho;
  • A CAF/1ºCEB é uma dimensão que importa assegurar e deve ser organizada de forma a estreitar o comprometimento entre a escola, as famílias dos/as alunos/as e a comunidade local, conforme disposto na Portaria nº644-A/2015 do Gabinete do Ministro, publicada na 2ª Série do Diário da República em 24 de agosto;

No Município de Montijo, a CAF/1ºCEB é desenvolvida por Associações de Pais e Encarregados de Educação (APEE) nas escolas da rede pública mediante a celebração de um Acordo de Colaboração entre a Câmara Municipal de Montijo (CMM), cada Agrupamento de Escolas e cada APEE que define os termos da parceria.

No ano letivo 2016/2017, foram celebrados os seguintes Acordos de Colaboração neste âmbito:

  • Acordo de Colaboração entre a CMM, o Agrupamento de Escolas de Montijo e a Associação de Pais e Encarregados de Educação da Caneira (APAISCA).
  • Acordo de Colaboração entre a CMM, o Agrupamento de Escolas de Montijo e a Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica Joaquim d’Almeida.
  • Acordo de Colaboração entre a CMM, o Agrupamento de Escolas de Montijo e a Associação de Pais e Encarregados de Educação da EB/JI do Bairro da Liberdade do Montijo.
  • Acordo de Colaboração entre a CMM, o Agrupamento de Escolas Poeta Joaquim Serra e a Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola do Bairro do Areias.

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