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Transportes Escolares

Intervenção da Câmara Municipal

De acordo com o Decreto-Lei nº299/84 de 5 de Setembro, alterado pela Lei nº13/2006 de 17 de abril e pelos Decretos-Leis nº7/2003, de 15 de janeiro, nº186/2008, de 19 de setembro, nº29-A/2011 de 1 de março e nº176/2012 de 2 de agosto, a intervenção da Câmara Municipal em matéria de transportes escolares consiste na oferta do serviço de transporte entre o local de residência e o local do estabelecimento de ensino a todos os alunos dos ensinos básico e secundário que se encontram matriculados de acordo com as normas estabelecidas, sempre que os mesmos residam a mais de 3Km ou de 4 Km das escolas, respetivamente sem e com refeitório escolar.

O serviço de transporte escolar é gratuito para os alunos do ensino básico e comparticipado em 50% para os alunos do ensino secundário.

Apesar do transporte escolar de alunos residentes a menos de 4Km do estabelecimento de ensino ultrapassar a esfera de competência dos Municípios, excecionalmente, a Câmara Municipal de Montijo:

1.1. Concede transporte para uma determinada escola a alunos residentes na respetiva área de influência pedagógica e a uma distância do estabelecimento de ensino inferior a 4 Km, desde que, simultaneamente, estejam reunidas as seguintes condições:

a) Ocorrência de pelo menos duas das seguintes situações: grande distância a percorrer (superior a 3 Km), percurso de risco a nível rodoviário, idade precoce dos alunos;

b) Posicionamento dos/as alunos/as nos escalões de atribuição de abono de família 1º e 2º (através de declaração emitida pela Segurança Social).

2.2. Concede transporte para uma determinada escola a alunos residentes fora da respetiva área de influência pedagógica e a uma distância do estabelecimento de ensino inferior a 4 Km, desde que, simultaneamente, estejam reunidas as seguintes condições:

a) Ocorrência de pelo menos duas das seguintes situações: grande distância a percorrer (superior a 3 Km), percurso de risco a nível rodoviário, idade precoce dos alunos;

b) Os alunos comprovam que se encontram numa das condições descritas nas seguintes subalíneas i), ii), iii), e iv) e que estão posicionados nos escalões de atribuição de abono de família 1º e 2º (através de declaração emitida pela Segurança Social):

i) Alunos com necessidades educativas especiais resultantes de deficiências ou incapacidade e que careçam de adequação das instalações e ou da existência de apoio especializado às exigências da ação educativa ou de ensino especial;

ii) Alunos cujos pais ou encarregado de educação exerçam atividade profissional na área de influência do estabelecimento de ensino;

iii) Alunos que não têm vaga no estabelecimento de ensino cuja área de influência pedagógica corresponde à área da respetiva residência;

iv) Alunos que optam por uma oferta educativa / formativa inexistente no estabelecimento de ensino cuja área de influência pedagógica corresponde à área da respetiva residência.

A decisão de atribuição deste transporte exclusivamente aos alunos socioeconomicamente carenciados decorre da atual situação de crise económica e financeira (este transporte corresponde um elevado montante de despesa de que a Câmara Municipal não é ressarcida através do Orçamento de Estado porque não se trata de uma competência legalmente atribuída às Autarquias) e do facto de se considerar que esta medida poderá contribuir para evitar o absentismo e o abandono escolar.

Também excecionalmente, a Câmara Municipal de Montijo concede transporte para uma determinada escola a alunos residentes fora da respetiva área de influência pedagógica e a uma distância do estabelecimento de ensino superior a 4 Km nas seguintes condições devidamente comprovadas:

i) Alunos com necessidades educativas especiais resultantes de deficiências ou incapacidade e que careçam de adequação das instalações e ou da existência de apoio especializado às exigências da ação educativa ou de ensino especial;

ii) Alunos cujos pais ou encarregado de educação exerçam atividade profissional na área de influência do estabelecimento de ensino;

iii) Alunos que não têm vaga no estabelecimento de ensino cuja área de influência pedagógica corresponde à área da respetiva residência;

iv) Alunos que optam por uma oferta educativa / formativa inexistente no estabelecimento de ensino cuja área de influência pedagógica corresponde à área da respetiva residência.

Os alunos beneficiários que pretendam requerer transporte escolar à Câmara Municipal têm de proceder anualmente à sua Inscrição para Obtenção de Transporte Escolar entre 1 de julho e 5 de agosto.

Após este prazo, ao longo do ano letivo, são aceites inscrições durante 5 dias úteis, a partir do dia 6 de cada mês, com exceção do mês de setembro em que não são aceites inscrições.

As inscrições para transporte escolar em carreiras públicas deverão ser efetuadas na Divisão de Educação (R. Manuel Neves Nunes de Almeida, nº25, 2870 MONTIJO) e as inscrições para transporte escolar em veículos privativos deverão ser efetuadas na Junta de Freguesia da área de residência dos alunos.

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Ficha de Inscrição para transporte escolar em circuitos especiais

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