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Habitação Social

Entende-se por “Habitação Social” aquela que, em termos legais, está subordinada ao regime de arrendamento apoiado (Lei 81/2014 de 19 de dezembro, alterada pela Lei 32/2016 de 24 de agosto de 2016).
Segundo esta legislação, as habitações arrendadas em regime de arrendamento apoiado só podem ser utilizadas para fins de habitação permanente dos agregados familiares às quais as mesmas tenham sido atribuídas (artigo 4º da Lei 81/2014 de 19 de dezembro, alterada pela Lei 32/2016 de 24 de agosto de 2016).

 
A Câmara Municipal do Montijo elaborou o “Regulamento de Atribuição, Ocupação e Gestão das Habitações Sociais da Câmara Municipal do Montijo”, o qual entrou em vigor a 21 de junho de 2018, após publicação em Diário da República.
 
 

Bairros de Habitação Social do Município do Montijo

 

Projetos Complementares existentes nos Bairros de Habitação Social, dinamizados pela autarquia

Desde 2006 que a Câmara Municipal do Montijo, em parceria com a Associação para a Formação profissional e Desenvolvimento do Montijo, dinamiza ações financiadas pelo Programa Escolhas (http://www.programaescolhas.pt). Estas ações têm marcado decisiva e positivamente a intervenção social no município do Montijo, em particular nas bolsas territoriais mais vulneráveis, através do projeto Kont@rte.E6G.

Inicialmente esta intervenção teve a sua origem no Bairro do Esteval, decorrendo atualmente no Bairro da Caneira, através do Projeto Kont’Arte, financiado pela VI Geração do Programa Escolhas.

Principais atividades: Gabinete psicossocial, rastreios de saúde, kontas Estudar, Programa de competências sociais, oficinas de expressão, escola de artes- orquestra geração, teatro fórum – formação parental, a minha casa – gestão de tarefas/economia doméstica, inclusão digital (Cid@net), atividades desportivas, “férias à grande” – ocupação nas pausas letivas, equipas do bairro.

Destinatários: Crianças e jovens dos 6 aos 30 anos.

Parceria: Câmara Municipal de Montijo, Associação para a Formação Profissional e Desenvolvimento do Montijo, Agrupamento de Escolas do Montijo, Comissão de Proteção de Crianças e Jovens do Montijo, ACES - Agrupamento de Centros de Saúde do Arco Ribeirinho, Instituto Português do Desporto e da Juventude (IPDJ), Florineve.

Contactos 
Divisão de Desenvolvimento Social e Promoção da Saúde
Rua José Joaquim Marques, n.º 124
2870-347 Montijo
Telef: 21 232 77 39

Horário
 
De segunda a sexta-feira das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30.

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