Legislação

   Decreto-Lei n.º 45/2019 - Diário da República n.º 64/2019, Série I - Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

   Decreto-Lei n.º 44/2019 - Diário da República n.º 64/2019, Série I - Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil

Lei de bases da Protecção Civil Lei nº27 de 2006 de 3 de Julho

Lei nº65 de 2007 de 12 de Novembro

Lei nº134 de 2006 de 25 de Julho

Portaria n.º 180/2015 de 15 de Junho - Período crítico incêndios florestais

Editais

Faixas de Gestão de Combustíveis - Notificação dos Proprietários 2019