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Reabilitação Urbana

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Constitui prioridade da Câmara Municipal do Montijo a promoção e o incentivo das intervenções de Reabilitação Urbana destinadas a qualificar os edifícios, o espaço urbano, os equipamentos de uso coletivo e as infraestruturas das áreas urbanas mais antigas, bem como o impulso das dinâmicas sociais, económicas e culturais.

O Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU) – Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto – abre novas oportunidades de intervenção nos aglomerados urbanos, através dos processos de delimitação de Áreas de Reabilitação Urbana e da correspondente criação de benefícios e incentivos fiscais e financeiros, acessíveis aos particulares, nomeadamente em matéria de isenções de impostos e reduções nas taxas municipais.

Em 19 de fevereiro de 2014, sobre a proposta do Executivo Camarário n.º 154/2014, a Câmara Municipal do Montijo deliberou iniciar a promoção da Reabilitação Urbana no município, estabelecendo como primeira prioridade as áreas carenciadas da cidade do Montijo.

Em sessão ordinária realizada a 2 de dezembro de 2014, conforme proposta do Executivo Camarário n.º 406/2014 aprovada em reunião de Câmara de 12 de novembro de 2014, a Assembleia Municipal do Montijo deliberou aprovar a Delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) da cidade do Montijo, incluindo a Memória Descritiva, a Planta de Delimitação e o Quadro de Incentivos e Benefícios Fiscais, aqui divulgados nos termos do disposto pelo artigo 13.º, n.º 4, do RJRU.

A Área de Reabilitação Urbana (ARU) da cidade do Montijo abrange o núcleo central da cidade – a área de génese mais antiga e correspondente à Aldeia Galega do Ribatejo – que se estende para nascente, incluindo as áreas de expansão industrial subsequente à instalação do caminho-de-ferro, até ao Corredor Verde, incorporando ainda os bairros do Areias e Afonsoeiro.

Também em reunião de 12 de novembro de 2014, sobre a proposta n.º 407/2014, a Câmara Municipal do Montijo deliberou estender a promoção da Reabilitação Urbana às localidades de ATALAIA, CANHA e SARILHOS GRANDES, determinando a elaboração pelos serviços técnicos municipais de projetos para a delimitação de Áreas de Reabilitação Urbana naquelas localidades.

COMO PROCEDER?

Os interessados em reabilitar os seus imóveis, aproveitando os incentivos e benefícios concedidos às intervenções de Reabilitação Urbana, deverão, antes de mais, informar-se detalhadamente sobre as medidas em vigor e respetivas condições de acesso, informações que constam dos documentos com acesso a partir desta página. Poderão também solicitar uma reunião de atendimento aos serviços técnicos municipais, sobre um caso concreto.

Seguidamente, antes de executar qualquer obra de reabilitação, deverão requerer ao município a Determinação do Nível de Conservação do Edifício.

Complementarmente, poderão ainda requerer a Definição das Obras Necessárias para obtenção de Nível de Conservação Superior. 

Só por comparação entre os Níveis de Conservação do edifício, determinados antes e depois da execução de uma obra de reabilitação, poderá a Câmara Municipal certificar junto da Administração Tributária o direito aos Benefícios Fiscais aplicáveis às Ações de Reabilitação.

Manual de Apoio do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana 

 

 

Contactos:
Divisão de Planeamento do Território e Urbanismo
Av. dos Pescadores, n.º 27 - 3.º andar
2870-114 Montijo
Telefone: 21 232 76 38

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