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Sanidade animal

  • Gestão e funcionamento do Canil Municipal    
  • Adoção de animais de companhia do Canil Municipal 
  • Realização de atos de profilaxia sanitária e controlo de zoonoses (doenças de animais transmissíveis ao Homem)
  • Realização de vistorias a estabelecimentos comerciais de prestação de serviços na área animal
  • Realização de vistorias a estabelecimentos comerciais de venda a retalho de produtos para animais e animais
  • Realização de vistorias a locais de reclamação sobre insalubridades provocadas pela presença de animais
  • Realização de vistorias a locais de reclamação sobre maus tratos a animais 
  • Atuação em ocorrências com a presença de animais (dentro das competências atribuídas ao Gabinete) 
  • Verificação das condições de bem-estar de animais de circo e espectáculos similares 
  • Emissão de pareceres técnicos sobre instalações de alojamento para animais 
  • Emissão de pareceres técnicos sobre instalações comerciais da área animal 
  • Serviço de eutanásia e eliminação de cadáveres de animais de companhia pertencentes a munícipes do concelho do Montijo, mediante pagamento de taxa em vigor no Regulamento Municipal de Taxas
  • Serviço de receção de cadáveres de animais de companhia pertencentes a munícipes, entregues ou recolhidos ao domicílio, mediante pagamento de taxa em vigor no Regulamento Municipal de Taxas 
  • Alojamento obrigatório dos animais para sequestro ou quarentena sanitária, por motivos de agressão ou de suspeita de doença infetocontagiosa 
  • Verificação de microchips (Identificação Eletrónica) em animais encontrados 
  • Recolha de informação sobre animais perdidos e encontrados
  • Iniciativas de sensibilização e promoção da temática animal

Informação

O serviço prestado pelo Gabinete de Sanidade Pecuária na área da Sanidade Animal não inclui qualquer serviço clínico, à exceção da Vacinação Antirrábica e da Identificação Eletrónica.

 

  • Registo e Licenciamento de Canídeos

    Registo e Licenciamento de Canídeos

    A detenção e posse de um canídeo carece de Registo e Licenciamento. Segundo a legislação portuguesa em vigor - Portaria n.º 421/2004 de 24 de abril, Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos – todos os canídeos entre os 3 e os 6 meses de idade devem obrigatoriamente ser registados. Esta obrigatoriedade data anteriormente a 2001, no entanto, ainda há dúvidas e até mesmo desconhecimento quanto à sua aplicação. Eis alguma informação a ter em atenção:

    - O Registo tem por objetivo permitir às autoridades controlar o número de cães existentes com dono e a Licença garantir que esses mesmos cães cumprem com o ato de profilaxia médica obrigatória atual - Vacina da Raiva, e não apresentam qualquer perigo para a sociedade.

    - O Registo e a Licença são, numa primeira vez, efetuados em simultâneo, na Junta de Freguesia da área de residência ou sede do detentor, em qualquer altura do ano, sendo para o efeito cobrada uma taxa que varia de acordo com a categoria do animal. O Registo é feito uma única vez e mantem-se ativo, salvo em situação de morte do canídeo ou transferência do titular do Registo.; a Licença está sujeita a renovações anuais, sob pena de caducar.

    - Os detentores de gatos entre 3 e 6 meses de idade para os quais seja obrigatória a identificação eletrónica são obrigados a proceder ao seu registo na junta de freguesia da área do seu domicílio ou sede.

    - A junta de freguesia, ao proceder ao registo e ao licenciamento, colocará um selo ou carimbo no espaço para isso reservado no boletim sanitário de cães e gatos, após emissão de recibo referente ao valor da taxa cobrada.

    - A eventual transferência de titular do registo é efetuada na junta de freguesia, que procederá ao seu averbamento no boletim sanitário de cães e gatos, mediante requerimento do novo detentor.

    - A morte ou desaparecimento animal deverá ser comunicada pelo detentor ou seu representante, à respetiva junta de freguesia ou ao serviço veterinário municipal, sob pena de presunção de abandono, punido nos termos da legislação em vigor.

    - São isentos de licença os cães para fins militares, policiais ou de segurança do Estado, devendo, no entanto, possuir sistemas de identificação e de registo próprios sediados nas entidades onde se encontram e cumprir todas as disposições de registo e de profilaxia médica e sanitária previstas no presente diploma.

    - São isentos de pagamento da taxa os cães-guia e de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública, bem como os recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos, e nos canis municipais. No entanto, a cedência, a qualquer título, destes animais para outros detentores que os utilizem para fins diversos dos ali mencionados dará lugar ao pagamento de licença.

    - Classificação das categorias:

    A - Cão de companhia;
    B - Cão com fins económicos (guarda ou pastoreio);
    C - Cão para fins militares, policiais e de segurança pública;
    D - Cão para investigação científica;
    E - Cão de caça;
    F - Cão-guia;
    G - Cão potencialmente perigoso;
    H - Cão perigoso;
    I - Gato.

    - Documentação necessária

    a) Boletim sanitário de cães e gatos;

    b) Prova de identificação eletrónica, quando seja obrigatória, comprovada pela etiqueta com o número de identificação e acompanhada pelo impresso correspondente;

    c) Prova da realização dos atos de profilaxia médica declarados obrigatórios para esse ano, nomeadamente vacinação antirrábica, comprovada pelas respetivas vinhetas oficiais, ou atestado de isenção dos atos de profilaxia médica emitido por médico veterinário;

    d) Exibição da carta de caçador atualizada, no caso dos cães de caça;

    e) Declaração dos bens a guardar, assinada pelo detentor ou pelos seus representantes, no caso dos cães de guarda.

    4 - Para a emissão da licença e das suas renovações anuais, os detentores de cães perigosos ou potencialmente perigosos deverão, além dos documentos referidos no número anterior, apresentar os que para o efeito forem exigidos por lei especial.

  • Informação Geral

  • Campanha de Vacinação Antirrábica

     

    No próximo dia 5 de junho de 2017 irá iniciar-se conjuntamente com a Campanha de Identificação Eletrónica, a Campanha de Vacinação Antirrábica 2017/2018.

    Pode vacinar o seu canídeo e/ou felino nos locais, datas e horas estipulados no calendário do serviço oficial (ver edital em anexo), para as várias concentrações nas diferentes freguesias do concelho do Montijo.

    Para além dessas datas, a vacinação poderá ser efetuada a partir de 07/06/2017 até ao início da Campanha de 2018, todas as quartas feiras, das 09.30h às 11h00, no Gabinete de Sanidade Pecuária, sito no Parque de Exposições do Montijo, Av. Bombeiros Voluntários do Montijo (recinto da Montiagri).

    Edital Raiva 2017

     

    Informações Úteis

    A Campanha de Vacinação Antirrábica embora executada pelos Serviços das Câmaras Municipais é da coordenação da Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).

    A vacina da raiva é obrigatória para todos os canídeos a partir dos 3 meses de idade.

    O período legal para vacinação de canídeos é dos 3 aos 6 meses de idade.

    A vacina da raiva é facultativa para os felinos a partir dos 3 meses de idade.

    O custo de cada vacina é de 5€. Pode acrescer o valor de 1€ caso seja necessário fazer o Boletim Sanitário do Animal. (Valores sujeitos a alteração por decisão da DGAV)

    A Raiva é uma doença transmissível ao Homem

  • Campanha de Identificação Eletrónica

     

     

    No próximo dia 5 de junho de 2017 irá iniciar-se conjuntamente com a Campanha de Vacinação Antirrábica, a Campanha de Identificação Eletrónica de 2017/2018.

    Pode identificar eletronicamente o seu canídeo e/ou felino nos locais, datas e horas estipulados no calendário do serviço oficial (ver edital em anexo), para as várias concentrações nas diferentes freguesias do concelho do Montijo.

    Para além dessas datas, a identificação eletrónica poderá ser efetuada a partir de 07/06/2017 até ao início da Campanha de 2018, todas as quartas feiras, das 09.30h às 11.00h, no Gabinete de Sanidade Pecuária sito no Parque de Exposições do Montijo, Av. Bombeiros Voluntários do Montijo (recinto da Montiagri).

    Edital Raiva 2017

    Informações Úteis

    A Campanha de Identificação Eletrónica embora executada pelos Serviços das Câmaras Municipais é da coordenação da Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).

    A identificação eletrónica é obrigatória para todos os canídeos a partir dos 3 meses de idade pertencentes às seguintes categorias:

    • Cães de raças perigosas ou potencialmente perigosas, bem como, animais resultantes de cruzamentos entre estas ou com outras raças (legislação específica)
    • Cães utilizados em atos venatórios (caça)
    • Cães em exposições para fins comerciais ou lucrativos, em estabelecimentos de venda, locais de criação, feiras e concursos, provas funcionais, publicidade ou fins similares
    • Cães nascidos a partir de 1 de julho de 2008

    O período legal para a identificação eletrónica de canídeos é dos 3 aos 6 meses de idade.

    A identificação eletrónica é facultativa para os felinos a partir dos 3 meses de idade, podendo tornar-se obrigatória caso o animal participe em exposições e atos similares ou viaje para determinados países.

    Para proceder à identificação eletrónica do animal é necessário a apresentação dos seguintes elementos:

    • Nome completo do detentor (maior de idade)
    • Morada/Código postal – Localidade
    • Freguesia e Concelho de residência
    • Contacto telefónico
    • N.º Contribuinte
    • Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão

    O custo de cada microchip é de 13€ (preço sujeito a alteração pela DGAV).

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