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Sanidade animal

  • Gestão e funcionamento do Canil Municipal    
  • Adoção de animais de companhia do Canil Municipal 
  • Realização de atos de profilaxia sanitária e controlo de zoonoses (doenças de animais transmissíveis ao Homem)
  • Realização de vistorias a estabelecimentos comerciais de prestação de serviços na área animal
  • Realização de vistorias a estabelecimentos comerciais de venda a retalho de produtos para animais e animais
  • Realização de vistorias a locais de reclamação sobre insalubridades provocadas pela presença de animais
  • Realização de vistorias a locais de reclamação sobre maus tratos a animais 
  • Atuação em ocorrências com a presença de animais (dentro das competências atribuídas ao Gabinete) 
  • Verificação das condições de bem-estar de animais de circo e espectáculos similares 
  • Emissão de pareceres técnicos sobre instalações de alojamento para animais 
  • Emissão de pareceres técnicos sobre instalações comerciais da área animal 
  • Serviço de eutanásia e eliminação de cadáveres de animais de companhia pertencentes a munícipes do concelho do Montijo, mediante pagamento de taxa em vigor no Regulamento Municipal de Taxas
  • Serviço de receção de cadáveres de animais de companhia pertencentes a munícipes, entregues ou recolhidos ao domicílio, mediante pagamento de taxa em vigor no Regulamento Municipal de Taxas 
  • Alojamento obrigatório dos animais para sequestro ou quarentena sanitária, por motivos de agressão ou de suspeita de doença infetocontagiosa 
  • Verificação de microchips (Identificação Eletrónica) em animais encontrados 
  • Recolha de informação sobre animais perdidos e encontrados
  • Iniciativas de sensibilização e promoção da temática animal

Informação

O serviço prestado pelo Gabinete de Sanidade Pecuária na área da Sanidade Animal não inclui qualquer serviço clínico, à exceção da Vacinação Antirrábica e da Identificação Eletrónica.

 

  • Registo e Licenciamento de Canídeos

    Registo e Licenciamento de Canídeos

    A detenção e posse de um canídeo carece de Registo e Licenciamento. Segundo a legislação portuguesa em vigor - Portaria n.º 421/2004 de 24 de abril, Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos – todos os canídeos entre os 3 e os 6 meses de idade devem obrigatoriamente ser registados. Esta obrigatoriedade data anteriormente a 2001, no entanto, ainda há dúvidas e até mesmo desconhecimento quanto à sua aplicação. Eis alguma informação a ter em atenção:

    - O Registo tem por objetivo permitir às autoridades controlar o número de cães existentes com dono e a Licença garantir que esses mesmos cães cumprem com o ato de profilaxia médica obrigatória atual - Vacina da Raiva, e não apresentam qualquer perigo para a sociedade.

    - O Registo e a Licença são, numa primeira vez, efetuados em simultâneo, na Junta de Freguesia da área de residência ou sede do detentor, em qualquer altura do ano, sendo para o efeito cobrada uma taxa que varia de acordo com a categoria do animal. O Registo é feito uma única vez e mantem-se ativo, salvo em situação de morte do canídeo ou transferência do titular do Registo.; a Licença está sujeita a renovações anuais, sob pena de caducar.

    - Os detentores de gatos entre 3 e 6 meses de idade para os quais seja obrigatória a identificação eletrónica são obrigados a proceder ao seu registo na junta de freguesia da área do seu domicílio ou sede.

    - A junta de freguesia, ao proceder ao registo e ao licenciamento, colocará um selo ou carimbo no espaço para isso reservado no boletim sanitário de cães e gatos, após emissão de recibo referente ao valor da taxa cobrada.

    - A eventual transferência de titular do registo é efetuada na junta de freguesia, que procederá ao seu averbamento no boletim sanitário de cães e gatos, mediante requerimento do novo detentor.

    - A morte ou desaparecimento animal deverá ser comunicada pelo detentor ou seu representante, à respetiva junta de freguesia ou ao serviço veterinário municipal, sob pena de presunção de abandono, punido nos termos da legislação em vigor.

    - São isentos de licença os cães para fins militares, policiais ou de segurança do Estado, devendo, no entanto, possuir sistemas de identificação e de registo próprios sediados nas entidades onde se encontram e cumprir todas as disposições de registo e de profilaxia médica e sanitária previstas no presente diploma.

    - São isentos de pagamento da taxa os cães-guia e de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública, bem como os recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos, e nos canis municipais. No entanto, a cedência, a qualquer título, destes animais para outros detentores que os utilizem para fins diversos dos ali mencionados dará lugar ao pagamento de licença.

    - Classificação das categorias:

    A - Cão de companhia;
    B - Cão com fins económicos (guarda ou pastoreio);
    C - Cão para fins militares, policiais e de segurança pública;
    D - Cão para investigação científica;
    E - Cão de caça;
    F - Cão-guia;
    G - Cão potencialmente perigoso;
    H - Cão perigoso;
    I - Gato.

    - Documentação necessária

    a) Boletim sanitário de cães e gatos;

    b) Prova de identificação eletrónica, quando seja obrigatória, comprovada pela etiqueta com o número de identificação e acompanhada pelo impresso correspondente;

    c) Prova da realização dos atos de profilaxia médica declarados obrigatórios para esse ano, nomeadamente vacinação antirrábica, comprovada pelas respetivas vinhetas oficiais, ou atestado de isenção dos atos de profilaxia médica emitido por médico veterinário;

    d) Exibição da carta de caçador atualizada, no caso dos cães de caça;

    e) Declaração dos bens a guardar, assinada pelo detentor ou pelos seus representantes, no caso dos cães de guarda.

    4 - Para a emissão da licença e das suas renovações anuais, os detentores de cães perigosos ou potencialmente perigosos deverão, além dos documentos referidos no número anterior, apresentar os que para o efeito forem exigidos por lei especial.

  • Informação Geral

  • Entrada de Animais de Companhia em Estabelecimentos de Restauração

     Desde junho de 2018, os animais de companhia começaram a ter permissão para acompanhar os seus donos a estabelecimentos comerciais de restauração, desde que obedecidas as condições previstas na lei n.º 15/2018 27 de março  de 27 de março.

    Porém, embora a nova lei o permita, deverá ser o proprietário do estabelecimento a decidir quanto à autorização da permanência de animais. Se assim o entender, deve sinalizar o estabelecimento com um dístico à entrada e permitir a presença de animais em toda a área, ou reservar uma zona para clientes com animais e até mesmo fixar uma lotação máxima de permanência.

    Os animais devem permanecer com trela curta ou devidamente acondicionados e não podem circular livremente pelo estabelecimento, estando impedida a sua presença em zonas de serviço e onde existam ou se manipulem alimentos.

    Pode ser recusado o acesso ou permanência de animais nos estabelecimentos, os quais pelas suas características, comportamento, porte, sinais de doença ou falta de higiene, perturbem o funcionamento do estabelecimento ou causem transtorno a outros clientes.

    O detentor, por sua vez, deve ter ponderação na decisão de se fazer acompanhar pelo seu animal, pois é quem melhor conhece o seu comportamento e postura fora do seu ambiente habitual.

    Há que ter consciência que, mesmo sendo permitida a permanência de animais no interior do estabelecimento, cada animal tem o seu comportamento, podendo reagir negativamente a um espaço desconhecido, à presença de um maior número de pessoas e de outros animais, ou até mesmo ser inadequada a presença do animal, atendendo às suas características, independentemente do seu comportamento.

    São excluídos desta nova legislação os cães de assistência, já legalmente autorizados a circular em espaços públicos e comerciais, sem exceções, desde que cumpridas as obrigações legais por parte dos portadores dos mesmos.

  • Campanha de Vacinação Antirrábica

    A Raiva é uma doença infeciosa grave que afeta os mamíferos. É causada por um vírus que se instala no sistema nervoso e deste para as glândulas salivares, onde se multiplica e propaga. Transmite-se através do contacto da saliva, por mordedura ou arranhão, lambidela de feridas e mucosas. A doença afeta o cão e o gato, mas também pode afetar outros animais: raposas, lobos, esquilos, coelhos e morcegos. Afeta igualmente o Homem. A doença é fatal para animais e humanos.

    Apesar de não serem conhecidos casos de Raiva em Portugal, o nosso país continua a fazer prevenção contra esta doença.

    A vacina da Raiva é uma vacina obrigatória a nível mundial.

    Em Portugal a vacina da raiva é obrigatória para todos os canídeos a partir dos 3 meses de idade, ao abrigo da Portaria n.º 81/2002 de 24 de janeiro, sendo o período legal de vacinação dos 3 aos 6 meses de idade. Para os gatos a vacina é facultativa.

    Pode vacinar o seu animal num centro de atendimento médico-veterinário ou no serviço veterinário municipal, o qual executa a Campanha de Vacinação Antirrábica, coordenada pela Direção Geral de Alimentação e Veterinária.

    No Município do Montijo, a Campanha de Vacinação Antirrábica para 2018, tem inicio a 3 de julho e, embora executada pelos Serviços das Câmaras Municipais, é da coordenação da Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).

    Deve consultar o Edital abaixo para saber toda a informação necessária à execução da mesma.

    Edital 2018

     

     

  • Campanha de Identificação Eletrónica

    No dia 3 de julho de 2018 inicia-se conjuntamente com a Campanha de Vacinação Antirrábica, a Campanha de Identificação Eletrónica de 2018/2019.

    Pode identificar eletronicamente o seu canídeo e/ou felino nos locais, datas e horas estipulados no calendário do serviço oficial (ver edital abaixo), para as várias concentrações nas diferentes freguesias do concelho do Montijo.

    Para além dessas datas, a identificação eletrónica poderá ser efetuada todas as quartas feiras, das 09.30h às 11.00h, no Gabinete de Sanidade Pecuária sito no Parque de Exposições do Montijo, Av. Bombeiros Voluntários do Montijo (recinto da Montiagri), conforme indicações no edital 2018 (ver documento abaixo).

    Edital 2018

    Informações Úteis

    A Campanha de Identificação Eletrónica embora executada pelos Serviços das Câmaras Municipais é da coordenação da Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).

    A identificação eletrónica é obrigatória para todos os canídeos a partir dos 3 meses de idade pertencentes às seguintes categorias:

    • Cães de raças perigosas ou potencialmente perigosas, bem como, animais resultantes de cruzamentos entre estas ou com outras raças (legislação específica)
    • Cães utilizados em atos venatórios (caça)
    • Cães em exposições para fins comerciais ou lucrativos, em estabelecimentos de venda, locais de criação, feiras e concursos, provas funcionais, publicidade ou fins similares
    • Cães nascidos a partir de 1 de julho de 2008

    O período legal para a identificação eletrónica de canídeos é dos 3 aos 6 meses de idade.

    A identificação eletrónica é facultativa para os felinos a partir dos 3 meses de idade, podendo tornar-se obrigatória caso o animal participe em exposições e atos similares ou viaje para determinados países.

    Para proceder à identificação eletrónica do animal é necessário a apresentação dos seguintes elementos:

    • Nome completo do detentor (maior de idade)
    • Morada/Código postal – Localidade
    • Freguesia e Concelho de residência
    • Contacto telefónico
    • N.º Contribuinte
    • Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão

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