Parecer jurídico externo relativo à tramitação administrativa da correspondência
17 Dez 2018
Foi solicitado um parecer jurídico a consultor externo para esclarecimento do caso da correspondência municipal, bem como da legalidade ou da ilegalidade da ausência de registo da correspondência expedida e recebida pelos senhores vereadores abrangidos pelo Estatudo do Direito de Oposição.
O parecer jurídico foi homologado pelo senhor Presidente da Câmara, Nuno Canta, dele tendo sido dado conhecimento aos senhores vereadores da oposição, à Assembleia Municipal e, igualmente, ao líder parlamentar do CDS-PP, Nuno Magalhães.
Tendo em consideração o interesse público no conhecimento da matéria, divulga-se o Parecer e respetivas conclusões.
Gabinete da Presidência
Montijo, 17 de dezembro de 2018