Espaço Informativo Trabalhador e PME's
No contexto da atual crise pandémica, tem sido produzida uma série de legislação e criados programas de apoio governamental às empresas, aos empresários, aos trabalhadores e mesmo aos prestadores de serviços, afetados com as medidas de confinamento e os seus impactos económicos e sociais.
Atenta a plêiade de recursos disponíveis, a informação e o esclarecimento revelam-se ativos fundamentais para a efetiva e atempada possibilidade de acesso a estes mecanismos.
Assim, a Câmara Municipal pretende contribuir para esses desideratos, instalando um Espaço de Apoio, com informação online, realização de webinares ou outras matérias relevantes.
Consulte abaixo toda a informação disponível.
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Regime Transitório de Simplificação de Procedimentos Administrativos
Por solicitação da DGAL - Direção-Geral das Autarquias Locais, atendendo à importância das medidas introduzidas pelo Decreto- Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, somos a partilhá-lo, AQUI.
A Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, veio estabelecer um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos comuns previstos na lei geral e de procedimentos administrativos especiais previstos em legislação setorial, prevendo a realização obrigatória de conferência procedimental deliberativa entre entidades, nos procedimentos que envolvam a consulta a mais do que uma entidade da Administração direta e indireta e/ou das autarquias locais.
O Regime Transitório de simplificação de procedimentos administrativos produz efeitos até 30 de junho de 2021, aplicando-se aos procedimentos em curso a partir de 17 de novembro de 2020.
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Webinars
A Câmara Municipal do Montijo promoveu a conferência “Webinar – COVID 19 – Os apoios as empresas e aos trabalhadores”, no passado dia 2 de junho, através do canal municipal do Youtube em https://www.youtube.com/user/cmmontijo/
A sessão teve como oradores José Manuel Santos, coordenador do Conselho Estratégico para o Desenvolvimento Económico Local; Hélder Oliveira, strategic consultant da Augusto Mateus & Associados; e Tiago Mousinho, mestrando em Direito do Trabalho na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Ficam aqui os contributos apresentados pelos oradores.
A crise económica da Covid-19 (Caderno de Notas I)
A crise económica da Covid-19 (Caderno de Notas II)
Medidas Apoio Emprego Covid-19
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Informação online
Apoio à Continuidade da Atividade e do Emprego
Medidas de Apoio às Empresas (atualização 22 setembro 2020)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020 - Diário da República n.º 110-A/2020, Série I de 2020-06-06 - Presidência do Conselho de Ministros - Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social.