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Medidas de Apoio Municipais

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Janeiro 2021

Para fazer face às consequências económicas e sociais que derivam da crise pandémica relacionada com a COVID-19, a Câmara Municipal do Montijo apresenta várias medidas de apoio às famílias e à economia local.

  • Apoio a Famílias

    Manter a Política de Redução Fiscal

    A Câmara Municipal do Montijo prescinde da arrecadação da parte da receita a que teria direito nos seguintes impostos:

    • Manter a Taxa de IMI no valor mais baixo (0,37%);
    • Manter o Desconto de IMI para agregados familiares com dependentes (20€ - 1 dependente; 40€ - 2 dependentes; 70€ - 3 ou mais dependentes);
    • Manter a participação variável de IRS fixada em 4%, quando podia ser 5%, nos termos da lei, a todos os trabalhadores, sujeitos a esta contribuição, com domicílio fiscal no Montijo.

     

    Tarifa Social Doméstica / Água

    Tarifa para pessoas e famílias economicamente mais vulneráveis. Os munícipes e entidades, que reúnam condições para aderir à Tarifa Social e que pretendam usufruir da mesma, devem preencher o requerimento próprio e enviar, juntamente com a documentação necessária, para smas.comercial@mun-montijo.pt .

    Requerimento - Tarifa Social

     

    Tarifas de Resíduos Sólidos Urbanos

    Adiada a atualização das Tarifas de Resíduos Sólidos Urbanos, conforme estava previsto no estudo de viabilidade económica e financeira aprovado pelos órgãos municipais.

    A proposta do não agravamento da fatura da água e resíduos no Montijo teve parecer positivo da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos e responde fundamentalmente à crise económica e social por que passam famílias e empresas no Montijo.

     

    Isenção de Taxas de Estacionamento (por um período de três meses).

    Isenção Estacionamento Selo de Residente - Requerimento

     

    Suspensão da Interrupção do serviço de fornecimento de Água para Consumidores Devedores

    Para os consumidores com pagamento de faturas de água em atraso, poderá ser suspensa a interrupção do serviço de fornecimento de água até ao final do primeiro semestre de 2021 ou até à duração das medidas de execução do estado de emergência, mediante celebração de acordo de pagamento.

    Contacte os serviços municipalizados de água e saneamento através do email smas.comercial@mun-montijo.pt 

     

    Linhas de Apoio

    Linha de Apoio Social - Se está sozinho e precisa de ajuda ligue para o 800 210 105O.

    Linha de Apoio Psicológico - funciona de 2.ª a 6.ª feira, das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30, através do contacto 917 865 964.

    Linha de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica - funciona de 2.ª a 6.ª feira das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30 através dos números: 917891554 / 917060714.

  • Apoio a Micro, Pequenas e Médias Empresas e Comércio Local

     

    Aplicável a empresas com volume de negócios inferior ou igual a 150 mil euros.

     

    • Isenção de Taxas Municipais até ao final de 2021 (mensal e anual de publicidade, esplanadas, ocupação do espaço público entre outras);

    • Isenção de Derrama;

    • Suprir as Rendas das Concessões Municipais (Café da Praça da República e Domus Bar, no Parque Municipal a 100% pelo prazo de 3 meses);

    • Isenção da Fatura da Água- comércio de rua, obrigado a fechar portas por via do confinamento. O comércio local poderá beneficiar da possibilidade de suspensão do contrato de fornecimento de água e saneamento em vigor, a partir de 4 de fevereiro 2021 por um período de 30 dias ou até à duração das medidas de execução do estado de emergência que determinem o encerramento da respetiva atividade comercial, mediante requerimento a apresentar nos Serviços Municipalizados.

    Contacte os serviços municipalizados de água e saneamento através do email smas.comercial@mun-montijo.pt 

    Isenção de Taxas - Requerimento

    Tabela de Taxas 2021

  • Apoio a Instituições de Solidariedade Social

    Reforço de 350.000,00€ para apoios, no âmbito da Covid-19, a Instituições Particulares de Solidariedade Social;

    Apoiar com equipamentos de proteção individual e financeiramente as IPSS vitimas de surtos de Covid-19;

    Apoiar logisticamente e com transporte o processo de vacinação dos grupos prioritários nos lares de idosos do concelho;

    As instituições de cariz social que já beneficiam da tarifa não social- doméstico beneficiarão, automaticamente, de um desconto de 50% do valor total da fatura de água e saneamento por um período de 90 dias a aprtir do dia 4 de fevereiro 2021.

     

     

    Atribuição de Apoio Financeiro no Valor de 50.000€ - 1000 testes à COVID 19


    • Aos utentes e trabalhadores das instituições particulares de solidariedade social do concelho do Montijo que constituem a rede pública de lares/residências para idosos. (Santa Casa da Misericórdia do Montijo, Santa Casa da Misericórdia de Canha, União Mutualista Nossa Senhora da Conceição e a Associação Caminho do Bem Fazer). Ficou conciliado que a União Mutualista Nossa Senhora da Conceição vai coordenar a concretização de toda esta ação.

    A quantidade de testes a realizar será de acordo com a indicação das instituições, nomeadamente:

    • 300 União Mutualista Nossa Senhora da Conceição;
    • 300 Santa Casa da Misericórdia do Montijo;
    • 300 Santa Casa da Misericórdia de Canha;
    • 100 Associação Caminho do Bem Fazer;

    Esta ação, concertada com as autoridades de saúde pública locais, decorre das indicações da Direção-Geral de Saúde, que tem vindo a aconselhar a realização de testes nos lares e estruturas residenciais para pessoas idosas.

     

    Apoio Financeiro à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Montijo no montante de 9.499,99€

    Aquisição de dez equipamentos de proteção individual para incêndios urbanos, destinados a equipar novos recrutas;

    Apoio financeiro no valor de 56.127,28€ para aquisição de uma viatura de transporte de doentes.

     

    Apoio Financeiro à Delegação de Foz do Tejo (Margem Sul) Cruz Vermelha Portuguesa, no montante de 17.700€

    A Câmara Municipal do Montijo assinou um protocolo de colaboração, com a Delegação de Foz do Tejo (Margem Sul) da Cruz Vermelha Portuguesa (CVP), para a entrada em funcionamento de um Centro de Testagem Rápida à COVID-19, no dia 22 de dezembro, no pavilhão municipal do Clube Desportivo Cultural e Recreativo “Os Unidos”, no Bairro Barreiras.

     

    Apoio Financeiro ao Centro de Ação Social e Cultural das Faias, no montante de 9.500,00€ destinados à aquisição de dois contentores

    O Centro de Ação Social e Cultural das Faias, teve necessidade de encontrar soluções que permitissem adequar as suas instalações, nomeadamente, centro de dia e jardim de infância, à eventual necessidade de isolamento de utentes e trabalhadores, criando espaços de proteção e higiene.
    Este apoio permite reforçar o centro de dia e o jardim de infância, garantindo o apoio à população mais vulnerável e a segurança dos que trabalham na instituição.

     

    Apoio Financeiro para quartel dos Bombeiros Voluntários de Canha, no montante de 7.619,00€ para aquisição de 60 cacifos duplos

    De forma a melhorar a gestão interna da corporação, o apoio aprovado vai permitir assegurar que todos os ativos têm ao dispor cacifos que permitam a guarda, em separado, dos uniformes de uso diário e dos equipamentos de proteção individual, que utilizam nas várias ocorrências.

     

    Apoio em espécie para a Santa Casa da Misericórdia do Montijo, com uma arca congeladora de 1400 litros, de 2 portas, no valor de 2951,88€

    O apoio aprovado permitirá garantir o fornecimento e qualidade dos produtos alimentares, garantindo a sua distribuição aos beneficiários em condições de higiene e cumprindo as regras de segurança alimentar.

     

    Apoio financeiro de 5.000€ para a Associação Dignitude, que permitirá disponibilizar verba a 50 beneficiários do Programa ABEM- Rede Solidária dos Medicamentos

    A Dignitude é uma Instituição Particular de Solidariedade Social responsável pelo desenvolvimento, operacionalização e gestão do programa ABEM- Rede Solidária do Medicamento, que tem por objetivo garantir o acesso ao medicamento em ambulatório por parte de qualquer cidadão impossibilitado de adquirir os medicamentos comparticipados que lhe sejam prescritos por receita médica. O Município do Montijo aderiu, assim, à Rede Solidária do Medicamento, de forma a minorar as dificuldades dos grupos vulneráveis na aquisição de medicamentos e sem comprometer ainda mais a sua carência económica.

     

  • Apoio na Área Educativa

    Consciente das suas responsabilidades na área da educação tendo em conta as novas metodologias de trabalho decorrentes da necessidade de adoção de medidas com o intuito de diminuir a expansão da pandemia da doença COVID-19, a Câmara Municipal do Montijo continua, diariamente, a disponibilizar um conjunto de recursos humanos, tecnológicos e financeiros à comunidade educativa do concelho.

     

    Fornecimento de refeições aos alunos beneficiários dos escalões A e B da ação social escolar e aos filhos ou dependentes a cargo de trabalhadores, cuja mobilização para a prestação de serviços essenciais requer acolhimento pelas escolas.

     

    Escolas abertas para acolhimento dos filhos ou outros dependentes a cargo dos trabalhadores de serviços essenciais: 

    EB Liberdade (bairrodaliberdade@gmail.com), a EB Areias (ebareias@espjs.edu.pt) e a EB 2,3 de Pegões (eb2.3pegoes@gmail.com).

     

    Instituições com resposta social de creche:

     Santa Casa da Misericórdia do Montijo – Centro de infância do Afonsoeiro - Rua Fernão de Magalhães, Montijo | Email: geral@santacasamontijo.pt ;
    Casa do Povo de Canha - Rua do Castelo, Canha | Email: casadopovodecanha@hotmail.com .

     

    Disponibilização do Laboratório de Aprendizagem do Montijo (LAM), espaço municipal dotado com meios tecnológicos e humanos, para apoiar a realização de aulas e de outras atividades de ensino online e à distância dirigidas aos alunos. O canal do LAM no Youtube desafia os alunos e as suas famílias a realizarem, em casa, atividades sobre diversos conteúdos curriculares. Horário de atendimento do LAM: mediante marcação prévia de aulas pelos docentes.

    Disponibilização do Espaço Maker em Movimento (EMM), espaço municipal (viatura municipal adaptada) dotada de equipamentos e materiais para ser utilizado pelos docentes dos estabelecimentos do ensino básico e do ensino secundário (mediante marcação prévia) para o desenvolvimento de aulas e atividades à distância para os respetivos alunos. Este espaço permite o desenvolvimento de projetos próprios com recurso ao Tinkering e os alunos poderão ser desafiados a realizar atividades exploratórias e a contactar com conceitos ligados à ciência, tecnologia, engenharia e matemática (STEM, na sigla em inglês).Ao recorrerem ao LAM e ao EMM, os docentes terão o apoio de técnicos especializados da Divisão de Educação.

    Enquanto entidade promotora das Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC), a Câmara Municipal, em parceria com os Agrupamentos de Escolas e as entidades responsáveis pela sua dinamização, disponibiliza ainda um canal no Youtube: #ESTAMOSON Atividades de Enriquecimento Curricular, onde são apresentados vídeos exemplificativos com propostas de atividades que desafiam os alunos e as suas famílias a realizarem, em casa, atividades de enriquecimento do currículo. Poderá aceder ao canal AQUI.

     

    Marcações e mais informações: de@mun-montijo.pt (Divisão de Educação)


A Câmara Municipal do Montijo compromete-se, ainda, a executar o Plano de Investimentos Municipal, como forma de dinamizar a economia, ajudando a contrariar os efeitos da crise e dinamizar a economia local.

 

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