Medidas de Apoio Municipais
Para fazer face às consequências económicas e sociais que derivam da crise pandémica relacionada com a COVID-19, a Câmara Municipal do Montijo apresenta várias medidas de apoio às famílias e à economia local.
2022
Pacote de Medidas de Estímulo Económico e Social - Janeiro 2022
- Executar o Plano de Investimentos Municipal, como forma de dinamizar a economia, ajudando a contrariar os efeitos da crise;
- Manter a política de redução fiscal, como forma de apoio às empresas e às famílias; Assim, fixou-se a taxa de IMI em 0,36%; também a derrama, beneficia as pequenas e médias empresas, com uma taxa reduzida de 0,00% aquelas que tenham um volume de negócios igual ou inferior a 150.000 Euros; por fim, a participação variável em IRS foi fixada em 4%.
- A redução de 50% do valor da renda do contrato de concessão em que o Município do Montijo é concedente, o espaço "Café da Praça" - Café da Praça da República, sito na União de Freguesias do Montijo e Afonsoeiro, pela duração de seis meses (ou seja, seis rendas) com efeitos retroativos desde 1 de janeiro de 2021.
Nota: Esta medida, exarada através da proposta n.º 109/2022 na Reunião Pública de Câmara de 26 de janeiro, é remetida à Assembleia Municipal para ratificação e sanação do deliberado, nos termos do artigo 164" do Código do Procedimento Administrativo, com efeitos retroativos desde 1 de janeiro de 2O22;
- Fixar como orientação a isenção do pagamento das taxas mensais, durante o ano de 2022, nos termos da proposta n.º 109/2022 da Reunião Pública de Câmara de 26 de janeiro, a sujeitos passivos com volume de negócios inferior a 150.000 Euros;
- Fixar como orientação a isenção do pagamento das taxas associadas a atos únicos durante o ano de 2022, nos termos da proposta n.º 109/2022 da Reunião Pública de Câmara de 26 de janeiro, a sujeitos passivos com volume de negócios inferior a 150.000 Euros;
- Fixar como orientação a isenção do pagamento das taxas anuais, durante o ano de 2022, nos termos da proposta n.º 109/2022 da Reunião Pública de Câmara de 26 de janeiro, a sujeitos passivos com volume de negócios inferior ou igual a 150.000 Euros;
- Fixar como orientação a isenção do pagamento de taxas devidas as licenças mensais renováveis, ou não renováveis, de ocupação do espaço público e publicidade, durante o ano de 2022, incluindo renovações ou novos pedidos, nos termos da proposta n.º 109/2022 da Reunião Pública de Câmara de 26 de janeiro, para todos os efeitos legais e respetivas condições e requisitos a sujeitos passivos com volume de negócios igual ou inferior a 150.000 Euros, até final do ano em curso, com efeitos a contar da referida deliberação.
- Fixar como orientação a isenção do pagamento durante três meses contados da data da deliberação da proposta n.º 109/2022 da Reunião Pública de Câmara de 26 de janeiro, das taxas de estacionamento previstas nos termos da respetiva proposta.
Requerimento - Isenção de Taxas 2022
Requerimento - Isenção de Taxas 2022 Estacionamento Selo de Residente
2021
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Apoio a Famílias
Manter a Política de Redução Fiscal
A Câmara Municipal do Montijo prescinde da arrecadação da parte da receita a que teria direito nos seguintes impostos:
• Manter a Taxa de IMI no valor mais baixo (0,37%);
• Manter o Desconto de IMI para agregados familiares com dependentes (20€ - 1 dependente; 40€ - 2 dependentes; 70€ - 3 ou mais dependentes);
• Manter a participação variável de IRS fixada em 4%, quando podia ser 5%, nos termos da lei, a todos os trabalhadores, sujeitos a esta contribuição, com domicílio fiscal no Montijo.Tarifa Social Doméstica / Água
Tarifa para pessoas e famílias economicamente mais vulneráveis. Os munícipes e entidades, que reúnam condições para aderir à Tarifa Social e que pretendam usufruir da mesma, devem preencher o requerimento próprio e enviar, juntamente com a documentação necessária, para smas.comercial@mun-montijo.pt .
Tarifas de Resíduos Sólidos Urbanos
Adiada a atualização das Tarifas de Resíduos Sólidos Urbanos, conforme estava previsto no estudo de viabilidade económica e financeira aprovado pelos órgãos municipais.
A proposta do não agravamento da fatura da água e resíduos no Montijo teve parecer positivo da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos e responde fundamentalmente à crise económica e social por que passam famílias e empresas no Montijo.
Isenção de Taxas de Estacionamento (por um período de três meses).
Isenção Estacionamento Selo de Residente - Requerimento
Instituições com resposta social de creche e pré-escolar:
Casa do Povo de Canha - Rua do Castelo, Canha | Email: casadopovodecanha@hotmail.com
Suspensão da Interrupção do serviço de fornecimento de Água para Consumidores Devedores
Para os consumidores com pagamento de faturas de água em atraso, poderá ser suspensa a interrupção do serviço de fornecimento de água até ao final do primeiro semestre de 2021 ou até à duração das medidas de execução do estado de emergência, mediante celebração de acordo de pagamento.
Contacte os serviços municipalizados de água e saneamento através do email smas.comercial@mun-montijo.pt
Linhas de Apoio
Linha de Apoio Social - Se está sozinho e precisa de ajuda ligue para o 800 210 105O.
Linha de Apoio Psicológico - funciona de 2.ª a 6.ª feira, das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30, através do contacto 917 865 964.
Linha de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica - funciona de 2.ª a 6.ª feira das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30 através dos números: 917891554 / 917060714.
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Apoio a Micro, Pequenas e Médias Empresas e Comércio Local
Aplicável a empresas com volume de negócios inferior ou igual a 150 mil euros.
• Isenção de Taxas Municipais até ao final de 2021 (mensal e anual de publicidade, esplanadas, ocupação do espaço público entre outras);
• Isenção de Derrama;
• Suprir as Rendas das Concessões Municipais (Café da Praça da República e Domus Bar, no Parque Municipal a 100% pelo prazo de 3 meses);
• Isenção da Fatura da Água- comércio de rua, obrigado a fechar portas por via do confinamento. O comércio local poderá beneficiar da possibilidade de suspensão do contrato de fornecimento de água e saneamento em vigor, a partir de 4 de fevereiro 2021 por um período de 30 dias ou até à duração das medidas de execução do estado de emergência que determinem o encerramento da respetiva atividade comercial, mediante requerimento a apresentar nos Serviços Municipalizados.
Contacte os serviços municipalizados de água e saneamento através do email smas.comercial@mun-montijo.pt
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Apoio a Instituições de Solidariedade Social
Reforço de 350.000,00€ para apoios, no âmbito da Covid-19, a Instituições Particulares de Solidariedade Social;
Apoiar com equipamentos de proteção individual e financeiramente as IPSS vitimas de surtos de Covid-19;
Apoiar logisticamente e com transporte o processo de vacinação dos grupos prioritários nos lares de idosos do concelho;
As instituições de cariz social que já beneficiam da tarifa não social- doméstico beneficiarão, automaticamente, de um desconto de 50% do valor total da fatura de água e saneamento por um período de 90 dias a partir do dia 4 de fevereiro 2021.
Atribuição de Apoio em espécie às IPSS com valências de Estabelecimentos Residenciais para Idosos, Serviço de Apoio Domiciliário, Centro de Dia ou Centro de Convívio
Atribuição de Equipamentos de Proteção Individual, na quantidade de 8850 máscaras FP2, 2900 fatos de proteção integrais, 3450 máscaras cirúrgicas, 43100 luvas, 7950 batas, 7600 toucas, 8100 aventais, 6600 cobre sapatos e 11000 mangas.
Apoio Financeiro ao Banco Alimentar Contra a Fome de Setúbal, no montante de 5.000€
O apoio aprovado permitirá fazer face ao aumento do número de instituições/pessoas que precisam de apoio alimentar, em resultado da situação excecional provocada pela pandemia COVID 19.
Apoio Financeiro à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Montijo, no montante de 20.217,41€
Atribuição de apoio financeiro para suportar os encargos com a reparação de várias viaturas de combate a incêndios, uma vez que a situação covid teve consequência na redução de receitas.
Apoio Financeiro à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Canha, no montante de 7.619€
Atribuição de apoio financeiro para aquisição de 60 cacifos duplos.
Apoio em espécie à Corporação dos Bombeiros do Montijo e à Corporação dos Bombeiros de Canha
Atribuição de 12000 máscaras Tipo 2, 12000 máscaras FFP2/KN95, 15000 luvas de nitrilo, 5000 batas descartáveis, 7500 fatos descartáveis, 3000 cogulas descartáveis e 6000 cobre botas.
Apoio em espécie ao Clube Desportivo, Cultural e Recreativo Os Unidos
O Clube sofreu um aumento das despesas mensais desde que o seu pavilhão está a ser utilizado como posto fixo de testagem covid.
Apoio Financeiro à Delegação de Foz do Tejo da Cruz Vermelha, no montante de 50.000€
Apoio correspondente a 2600 testes, para testagem semestral de colaboradores.
Apoio Financeiro ao Centro Social de S. Pedro do Afonsoeiro, no montante de 920,85€
Atribuição de apoio financeiro para aquisição de equipamentos de proteção individual.
Atribuição de Apoio Financeiro no Valor de 50.000€ - 1000 testes à COVID 19
• Aos utentes e trabalhadores das instituições particulares de solidariedade social do concelho do Montijo que constituem a rede pública de lares/residências para idosos. (Santa Casa da Misericórdia do Montijo, Santa Casa da Misericórdia de Canha, União Mutualista Nossa Senhora da Conceição e a Associação Caminho do Bem Fazer). Ficou conciliado que a União Mutualista Nossa Senhora da Conceição vai coordenar a concretização de toda esta ação.A quantidade de testes a realizar será de acordo com a indicação das instituições, nomeadamente:
• 300 União Mutualista Nossa Senhora da Conceição;
• 300 Santa Casa da Misericórdia do Montijo;
• 300 Santa Casa da Misericórdia de Canha;
• 100 Associação Caminho do Bem Fazer;Esta ação, concertada com as autoridades de saúde pública locais, decorre das indicações da Direção-Geral de Saúde, que tem vindo a aconselhar a realização de testes nos lares e estruturas residenciais para pessoas idosas.
Apoio Financeiro à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Montijo no montante de 9.499,99€
Aquisição de dez equipamentos de proteção individual para incêndios urbanos, destinados a equipar novos recrutas;
Apoio financeiro no valor de 56.127,28€ para aquisição de uma viatura de transporte de doentes.
Apoio Financeiro à Delegação de Foz do Tejo (Margem Sul) Cruz Vermelha Portuguesa, no montante de 17.700€
A Câmara Municipal do Montijo assinou um protocolo de colaboração, com a Delegação de Foz do Tejo (Margem Sul) da Cruz Vermelha Portuguesa (CVP), para a entrada em funcionamento de um Centro de Testagem Rápida à COVID-19, no dia 22 de dezembro, no pavilhão municipal do Clube Desportivo Cultural e Recreativo “Os Unidos”, no Bairro Barreiras.
Apoio Financeiro ao Centro de Ação Social e Cultural das Faias, no montante de 9.500,00€ destinados à aquisição de dois contentores
O Centro de Ação Social e Cultural das Faias, teve necessidade de encontrar soluções que permitissem adequar as suas instalações, nomeadamente, centro de dia e jardim de infância, à eventual necessidade de isolamento de utentes e trabalhadores, criando espaços de proteção e higiene.
Este apoio permite reforçar o centro de dia e o jardim de infância, garantindo o apoio à população mais vulnerável e a segurança dos que trabalham na instituição.Apoio Financeiro para quartel dos Bombeiros Voluntários de Canha, no montante de 7.619,00€ para aquisição de 60 cacifos duplos
De forma a melhorar a gestão interna da corporação, o apoio aprovado vai permitir assegurar que todos os ativos têm ao dispor cacifos que permitam a guarda, em separado, dos uniformes de uso diário e dos equipamentos de proteção individual, que utilizam nas várias ocorrências.
Apoio em espécie para a Santa Casa da Misericórdia do Montijo, com uma arca congeladora de 1400 litros, de 2 portas, no valor de 2951,88€
O apoio aprovado permitirá garantir o fornecimento e qualidade dos produtos alimentares, garantindo a sua distribuição aos beneficiários em condições de higiene e cumprindo as regras de segurança alimentar.
Apoio financeiro de 5.000€ para a Associação Dignitude, que permitirá disponibilizar verba a 50 beneficiários do Programa ABEM- Rede Solidária dos Medicamentos
A Dignitude é uma Instituição Particular de Solidariedade Social responsável pelo desenvolvimento, operacionalização e gestão do programa ABEM- Rede Solidária do Medicamento, que tem por objetivo garantir o acesso ao medicamento em ambulatório por parte de qualquer cidadão impossibilitado de adquirir os medicamentos comparticipados que lhe sejam prescritos por receita médica. O Município do Montijo aderiu, assim, à Rede Solidária do Medicamento, de forma a minorar as dificuldades dos grupos vulneráveis na aquisição de medicamentos e sem comprometer ainda mais a sua carência económica.
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Apoio na Área Educativa
Consciente das suas responsabilidades na área da educação tendo em conta as novas metodologias de trabalho decorrentes da necessidade de adoção de medidas com o intuito de diminuir a expansão da pandemia da doença COVID-19, a Câmara Municipal do Montijo continua, diariamente, a disponibilizar um conjunto de recursos humanos, tecnológicos e financeiros à comunidade educativa do concelho.
Fornecimento de refeições aos alunos beneficiários dos escalões A e B da ação social escolar e aos filhos ou dependentes a cargo de trabalhadores, cuja mobilização para a prestação de serviços essenciais requer acolhimento pelas escolas.
Escolas abertas para acolhimento dos filhos ou outros dependentes a cargo dos trabalhadores de serviços essenciais:
EB Ary dos Santos, a EB Areias (ebareias@espjs.edu.pt) e a EB 2,3 de Pegões (eb2.3pegoes@gmail.com).
A pandemia de COVID-19 veio introduzir novas metodologias de trabalho em diversas áreas, incluindo na educação, onde o ensino à distância, através sobretudo das novas tecnologias, foi a solução encontrada durante os períodos de confinamento com suspensão de atividades letivas.
Atenta a esta realidade, a Câmara Municipal do Montijo criou um canal no youtube - Laboratório de Aprendizagem do Montijo em Casa - onde, para além de um vídeo que dá a conhecer este espaço e as suas principais potencialidades, são disponibilizados diversos vídeos exemplificativos de algumas das muitas aulas que podem ser ministradas no Laboratório de Aprendizagem do Montijo (LAM). Através destes vídeos, os/as alunos/as e as suas famílias são desafiados a realizarem, em casa, atividades sobre diversos conteúdos curriculares. Siga o Canal do Youtube do Laboratório de Aprendizagem do Montijo.
Neste mesmo canal do youtube, são também disponibilizados alunos vídeos que dão a conhecer as principais potencialidades de um outro espaço municipal - Espaço Maker em Movimento (EMM). Trata-se de um espaço instalado numa viatura municipal adaptada, dotado de equipamentos e materiais para serem utilizados pelos docentes dos estabelecimentos do ensino básico e do ensino secundário (mediante marcação prévia) para o desenvolvimento de aulas e atividades à distância para os respetivos alunos. Este espaço permite o desenvolvimento de projetos próprios com recurso ao Tinkering e os alunos poderão ser desafiados a realizar atividades exploratórias e a contactar com conceitos ligados à ciência, tecnologia, engenharia e matemática (STEM, na sigla em inglês).
Enquanto entidade promotora das Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC), a Câmara Municipal, em parceria com os Agrupamentos de Escolas e as entidades responsáveis pela sua dinamização, disponibiliza ainda um canal no Youtube: #ESTAMOSON Atividades de Enriquecimento Curricular, onde são apresentados vídeos exemplificativos com propostas de atividades que desafiam os alunos e as suas famílias a realizarem, em casa, atividades de enriquecimento do currículo. Poderá aceder ao canal AQUI.
Marcações e mais informações: de@mun-montijo.pt (Divisão de Educação)
A Câmara Municipal do Montijo compromete-se, ainda, a executar o Plano de Investimentos Municipal, como forma de dinamizar a economia, ajudando a contrariar os efeitos da crise e dinamizar a economia local.