Medidas de Apoio Municipais
Janeiro 2021
Para fazer face às consequências económicas e sociais que derivam da crise pandémica relacionada com a COVID-19, a Câmara Municipal do Montijo apresenta várias medidas de apoio às famílias e à economia local.
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Apoio a Famílias
Manter a Política de Redução Fiscal
A Câmara Municipal do Montijo prescinde da arrecadação da parte da receita a que teria direito nos seguintes impostos:
• Manter a Taxa de IMI no valor mais baixo (0,37%);
• Manter o Desconto de IMI para agregados familiares com dependentes (20€ - 1 dependente; 40€ - 2 dependentes; 70€ - 3 ou mais dependentes);
• Manter a participação variável de IRS fixada em 4%, quando podia ser 5%, nos termos da lei, a todos os trabalhadores, sujeitos a esta contribuição, com domicílio fiscal no Montijo.Tarifa Social Doméstica / Água
Tarifa para pessoas e famílias economicamente mais vulneráveis. Os munícipes e entidades, que reúnam condições para aderir à Tarifa Social e que pretendam usufruir da mesma, devem preencher o requerimento próprio e enviar, juntamente com a documentação necessária, para smas.comercial@mun-montijo.pt .
Tarifas de Resíduos Sólidos Urbanos
Adiada a atualização das Tarifas de Resíduos Sólidos Urbanos, conforme estava previsto no estudo de viabilidade económica e financeira aprovado pelos órgãos municipais.
A proposta do não agravamento da fatura da água e resíduos no Montijo teve parecer positivo da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos e responde fundamentalmente à crise económica e social por que passam famílias e empresas no Montijo.
Isenção de Taxas de Estacionamento (por um período de três meses).
Isenção Estacionamento Selo de Residente - Requerimento
Suspensão da Interrupção do serviço de fornecimento de Água para Consumidores Devedores
Para os consumidores com pagamento de faturas de água em atraso, poderá ser suspensa a interrupção do serviço de fornecimento de água até ao final do primeiro semestre de 2021 ou até à duração das medidas de execução do estado de emergência, mediante celebração de acordo de pagamento.
Contacte os serviços municipalizados de água e saneamento através do email smas.comercial@mun-montijo.pt
Linhas de Apoio
Linha de Apoio Social - Se está sozinho e precisa de ajuda ligue para o 800 210 105O.
Linha de Apoio Psicológico - funciona de 2.ª a 6.ª feira, das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30, através do contacto 917 865 964.
Linha de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica - funciona de 2.ª a 6.ª feira das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30 através dos números: 917891554 / 917060714.
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Apoio a Micro, Pequenas e Médias Empresas e Comércio Local
Aplicável a empresas com volume de negócios inferior ou igual a 150 mil euros.
• Isenção de Taxas Municipais até ao final de 2021 (mensal e anual de publicidade, esplanadas, ocupação do espaço público entre outras);
• Isenção de Derrama;
• Suprir as Rendas das Concessões Municipais (Café da Praça da República e Domus Bar, no Parque Municipal a 100% pelo prazo de 3 meses);
• Isenção da Fatura da Água- comércio de rua, obrigado a fechar portas por via do confinamento. O comércio local poderá beneficiar da possibilidade de suspensão do contrato de fornecimento de água e saneamento em vigor, a partir de 4 de fevereiro 2021 por um período de 30 dias ou até à duração das medidas de execução do estado de emergência que determinem o encerramento da respetiva atividade comercial, mediante requerimento a apresentar nos Serviços Municipalizados.
Contacte os serviços municipalizados de água e saneamento através do email smas.comercial@mun-montijo.pt
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Apoio a Instituições de Solidariedade Social
Reforço de 350.000,00€ para apoios, no âmbito da Covid-19, a Instituições Particulares de Solidariedade Social;
Apoiar com equipamentos de proteção individual e financeiramente as IPSS vitimas de surtos de Covid-19;
Apoiar logisticamente e com transporte o processo de vacinação dos grupos prioritários nos lares de idosos do concelho;
As instituições de cariz social que já beneficiam da tarifa não social- doméstico beneficiarão, automaticamente, de um desconto de 50% do valor total da fatura de água e saneamento por um período de 90 dias a aprtir do dia 4 de fevereiro 2021.
Atribuição de Apoio Financeiro no Valor de 50.000€ - 1000 testes à COVID 19
• Aos utentes e trabalhadores das instituições particulares de solidariedade social do concelho do Montijo que constituem a rede pública de lares/residências para idosos. (Santa Casa da Misericórdia do Montijo, Santa Casa da Misericórdia de Canha, União Mutualista Nossa Senhora da Conceição e a Associação Caminho do Bem Fazer). Ficou conciliado que a União Mutualista Nossa Senhora da Conceição vai coordenar a concretização de toda esta ação.A quantidade de testes a realizar será de acordo com a indicação das instituições, nomeadamente:
• 300 União Mutualista Nossa Senhora da Conceição;
• 300 Santa Casa da Misericórdia do Montijo;
• 300 Santa Casa da Misericórdia de Canha;
• 100 Associação Caminho do Bem Fazer;Esta ação, concertada com as autoridades de saúde pública locais, decorre das indicações da Direção-Geral de Saúde, que tem vindo a aconselhar a realização de testes nos lares e estruturas residenciais para pessoas idosas.
Apoio Financeiro à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Montijo no montante de 9.499,99€
Aquisição de dez equipamentos de proteção individual para incêndios urbanos, destinados a equipar novos recrutas;
Apoio financeiro no valor de 56.127,28€ para aquisição de uma viatura de transporte de doentes.
Apoio Financeiro à Delegação de Foz do Tejo (Margem Sul) Cruz Vermelha Portuguesa, no montante de 17.700€
A Câmara Municipal do Montijo assinou um protocolo de colaboração, com a Delegação de Foz do Tejo (Margem Sul) da Cruz Vermelha Portuguesa (CVP), para a entrada em funcionamento de um Centro de Testagem Rápida à COVID-19, no dia 22 de dezembro, no pavilhão municipal do Clube Desportivo Cultural e Recreativo “Os Unidos”, no Bairro Barreiras.
Apoio Financeiro ao Centro de Ação Social e Cultural das Faias, no montante de 9.500,00€ destinados à aquisição de dois contentores
O Centro de Ação Social e Cultural das Faias, teve necessidade de encontrar soluções que permitissem adequar as suas instalações, nomeadamente, centro de dia e jardim de infância, à eventual necessidade de isolamento de utentes e trabalhadores, criando espaços de proteção e higiene.
Este apoio permite reforçar o centro de dia e o jardim de infância, garantindo o apoio à população mais vulnerável e a segurança dos que trabalham na instituição.Apoio Financeiro para quartel dos Bombeiros Voluntários de Canha, no montante de 7.619,00€ para aquisição de 60 cacifos duplos
De forma a melhorar a gestão interna da corporação, o apoio aprovado vai permitir assegurar que todos os ativos têm ao dispor cacifos que permitam a guarda, em separado, dos uniformes de uso diário e dos equipamentos de proteção individual, que utilizam nas várias ocorrências.
Apoio em espécie para a Santa Casa da Misericórdia do Montijo, com uma arca congeladora de 1400 litros, de 2 portas, no valor de 2951,88€
O apoio aprovado permitirá garantir o fornecimento e qualidade dos produtos alimentares, garantindo a sua distribuição aos beneficiários em condições de higiene e cumprindo as regras de segurança alimentar.
Apoio financeiro de 5.000€ para a Associação Dignitude, que permitirá disponibilizar verba a 50 beneficiários do Programa ABEM- Rede Solidária dos Medicamentos
A Dignitude é uma Instituição Particular de Solidariedade Social responsável pelo desenvolvimento, operacionalização e gestão do programa ABEM- Rede Solidária do Medicamento, que tem por objetivo garantir o acesso ao medicamento em ambulatório por parte de qualquer cidadão impossibilitado de adquirir os medicamentos comparticipados que lhe sejam prescritos por receita médica. O Município do Montijo aderiu, assim, à Rede Solidária do Medicamento, de forma a minorar as dificuldades dos grupos vulneráveis na aquisição de medicamentos e sem comprometer ainda mais a sua carência económica.
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Apoio na Área Educativa
Consciente das suas responsabilidades na área da educação tendo em conta as novas metodologias de trabalho decorrentes da necessidade de adoção de medidas com o intuito de diminuir a expansão da pandemia da doença COVID-19, a Câmara Municipal do Montijo continua, diariamente, a disponibilizar um conjunto de recursos humanos, tecnológicos e financeiros à comunidade educativa do concelho.
Fornecimento de refeições aos alunos beneficiários dos escalões A e B da ação social escolar e aos filhos ou dependentes a cargo de trabalhadores, cuja mobilização para a prestação de serviços essenciais requer acolhimento pelas escolas.
Escolas abertas para acolhimento dos filhos ou outros dependentes a cargo dos trabalhadores de serviços essenciais:
EB Liberdade (bairrodaliberdade@gmail.com), a EB Areias (ebareias@espjs.edu.pt) e a EB 2,3 de Pegões (eb2.3pegoes@gmail.com).
Instituições com resposta social de creche:
Santa Casa da Misericórdia do Montijo – Centro de infância do Afonsoeiro - Rua Fernão de Magalhães, Montijo | Email: geral@santacasamontijo.pt ;
Casa do Povo de Canha - Rua do Castelo, Canha | Email: casadopovodecanha@hotmail.com .Disponibilização do Laboratório de Aprendizagem do Montijo (LAM), espaço municipal dotado com meios tecnológicos e humanos, para apoiar a realização de aulas e de outras atividades de ensino online e à distância dirigidas aos alunos. O canal do LAM no Youtube desafia os alunos e as suas famílias a realizarem, em casa, atividades sobre diversos conteúdos curriculares. Horário de atendimento do LAM: mediante marcação prévia de aulas pelos docentes.
Disponibilização do Espaço Maker em Movimento (EMM), espaço municipal (viatura municipal adaptada) dotada de equipamentos e materiais para ser utilizado pelos docentes dos estabelecimentos do ensino básico e do ensino secundário (mediante marcação prévia) para o desenvolvimento de aulas e atividades à distância para os respetivos alunos. Este espaço permite o desenvolvimento de projetos próprios com recurso ao Tinkering e os alunos poderão ser desafiados a realizar atividades exploratórias e a contactar com conceitos ligados à ciência, tecnologia, engenharia e matemática (STEM, na sigla em inglês).Ao recorrerem ao LAM e ao EMM, os docentes terão o apoio de técnicos especializados da Divisão de Educação.
Enquanto entidade promotora das Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC), a Câmara Municipal, em parceria com os Agrupamentos de Escolas e as entidades responsáveis pela sua dinamização, disponibiliza ainda um canal no Youtube: #ESTAMOSON Atividades de Enriquecimento Curricular, onde são apresentados vídeos exemplificativos com propostas de atividades que desafiam os alunos e as suas famílias a realizarem, em casa, atividades de enriquecimento do currículo. Poderá aceder ao canal AQUI.
Marcações e mais informações: de@mun-montijo.pt (Divisão de Educação)
A Câmara Municipal do Montijo compromete-se, ainda, a executar o Plano de Investimentos Municipal, como forma de dinamizar a economia, ajudando a contrariar os efeitos da crise e dinamizar a economia local.