Medidas Municipais // Área Social e Económica
Abril / 2020
Na sequência do anúncio do Senhor Presidente, e para fazer face às consequências económicas sociais da crise pandémica da COVID-19, a Câmara Municipal do Montijo aprovou um Pacote de Estímulo Económico e Social, contendo medidas de apoio à economia local, no domínio das taxas cobradas pelo Município.
Desse pacote constam isenções das taxas aplicáveis à publicidade e ocupação de espaço público, aos mercados e ao estacionamento, a saber:
A isenção, das taxas mensais de publicidade e ocupação de espaço público, cujo prazo de pagamento não tinha terminado a 1 de abril, por um período de três meses. Aplicável aos sujeitos passivos com volume de negócios igual ou inferior a 150.000 Euros;
A isenção das taxas anuais de publicidade e ocupação de espaço público, cujo prazo de pagamento ainda não tinha terminado a 30 de março. Aplicável aos sujeitos passivos com volume de negócios igual ou inferior a 150.000 Euros;
A isenção das taxas aplicadas a atos únicos, de publicidade e ocupação de espaço público, cujo prazo de pagamento ainda não tinha terminado a 1 de abril, pelo período de 3 meses. Aplicável aos sujeitos passivos com volume de negócios igual ou inferior a 150.000 Euros;
A isenção das taxas dos mercados, por um período de três meses, aos mesmos sujeitos passivos, desde que tenham tido as bancas ou lojas encerradas, em virtude da pandemia.
A isenção das taxas de estacionamento, por um período de 3 meses.
A condição relativa ao volume de negócio pode ser provada através do IES relativo ao exercício de 2018.
Assim, caso se encontre nesta condição, para poder usufruir do referido apoio, preencha o requerimento aplicável, junto o comprovativo e envie para o email geral@mun-montijo.pt
Descarregue os requerimentos aqui:
Isenção de Taxas - Mercados e Feiras
Isenção de Taxas - Estacionamento / Selo de Residente
Consulte aqui a lista de taxas abrangidas:
Isenção de Taxas - Tabela descritiva
Para qualquer esclarecimento adicional, poderá contactar através dos e-mails: stl@mun-montijo.pt .
