Aprovadas medidas de apoio ao comércio local, IPSS e famílias
A Câmara Municipal do Montijo aprovou, na reunião de câmara de 3 de fevereiro, a possibilidade de suspensão do contrato do fornecimento de água para o comércio local, a redução em 50 por cento na fatura da água das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e ainda a suspensão de interrupção de serviços, para consumidores devedores, mediante acordo de pagamento.
O comércio local poderá, assim, beneficiar da possibilidade de suspensão do contrato de fornecimento de água e saneamento em vigor, por um período de 30 dias ou até à duração das medidas de execução do estado de emergência que determinem o encerramento da respetiva atividade comercial, mediante requerimento a apresentar nos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento.
As instituições de cariz social que já beneficiam da tarifa não social- doméstico beneficiarão, automaticamente, de um desconto de 50 por cento do valor total da fatura de água e saneamento por um período de 90 dias.
Foi também aprovada a suspensão da interrupção do serviço de fornecimento de água até ao final do primeiro semestre de 2021 ou até à duração das medidas de execução do estado de emergência, mediante celebração de acordo de pagamento, no caso dos consumidores com o pagamento de faturas em atraso.
As medidas aprovadas, por unanimidade, que entram em vigor a 4 de fevereiro de 2021 e seguem agora para ratificação da Assembleia Municipal, reforçam o pacote de medidas de estímulo económico e social já aprovadas, na reunião de câmara de 20 de janeiro.
A Câmara mantém os benefícios fiscais como a taxa de IMI no valor mais baixo (0,37%), a redução da taxa de IMI para os agregados familiares com dependentes (20 euros - 1 dependente, 40 euros – 2 dependentes, 70 euros – 3 ou mais dependentes, de acordo com a legislação em vigor), e a manter a participação variável de IRS fixada em 4% quando podia ser 5%, nos termos da lei, a todos os trabalhadores, sujeitos a esta contribuição, com domicilio fiscal no Montijo.
As micro pequenas e médias empresas e o comércio local, com volume de negócios inferior ou igual a 150 mil euros, ficam isentas do pagamento de derrama e isentas do pagamento de taxas municipais, de pagamento mensal e anual (publicidade, esplanadas, ocupação do espaço público, publicidade em táxis, entre outras) durante o ano de 2021.
Na continuidade das medidas de apoio à economia local, a Câmara Municipal vai suprir, a 100 por cento, as rendas das concessões municipais, pelo prazo de 3 meses. Outra das medidas de apoio social corresponde à isenção de taxas de estacionamento na via pública, por um período de três meses.
A Câmara Municipal do Montijo compromete-se, ainda, apesar da previsível diminuição de receita, a continuar o nível de investimento executado até agora, como forma de dinamizar a economia, ajudando a contrariar os efeitos da crise e dinamizar a economia local.