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Situação Nacional

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Devido à atual necessidade de contenção da doença Covid-19, o Presidente da República, a 18 de março, consultou o Conselho de Estado e ouviu o Governo sobre a intenção de declaração do Estado de Emergência Nacional, tendo recebido parecer favorável. O Estado de Emergência esteve em vigor até 2 de maio 2020.

Posteriormente, o Conselho de Ministros faz publicar um plano de desconfinamento.

A partir desse momento foi sendo publicada legislação diversa que pode consultar no Diário da República, sendo, à data atual, de particular importância:

 

DECRETO-LEI N.º 87-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 201/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-10-15 - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Este decreto-lei procede à vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho.

 

 

A restante legislação relativa à pandemia de covid-19 pode ser consultada no Diário República Eletrónico

 

Siga o site que o Governo criou para dar respostas às suas dúvidas em https://covid19estamoson.gov.pt/ 

 

 

 

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