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Estado de Emergência renovado até 1 de março

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2021/02/15

A situação epidemiológica que se verifica em Portugal — não obstante a redução que tem vindo a ocorrer no que concerne ao número de novos casos diários de contaminação da doença COVID -19, bem como da sua taxa de transmissão, fruto das medidas que têm vindo a ser adotadas — justifica a renovação do estado de emergência, atento os níveis ainda elevados de incidência daquela doença e do número dos internamentos e óbitos.

É essencial que se mantenha a tendência de diminuição do número de contágios diários, sendo, para o efeito, necessário que continuem em vigor as regras que têm vindo a ser aplicáveis.

Deste modo, o presente decreto procede à prorrogação da vigência do Decreto n.o 3 -A/2021, de 14 de janeiro, na sua redação atual, sendo, de igual modo, prorrogada a vigência do Decreto n.º 3 -D/2021, de 29 de janeiro, determinando -se a continuação da aplicabilidade, na próxima quinzena, das regras que aqueles diplomas estabelecem.

Medidas para todo o território nacional continental, em vigor até às 23h59 do dia 1 de março:

• Dever geral de recolhimento domiciliário, exceto para um conjunto de deslocações autorizadas, nomeadamente:

aquisição de bens e serviços essenciais,
desempenho de atividades profissionais quando não haja lugar a teletrabalho,
• Confinamento obrigatório para pessoas com COVID-19 ou em vigilância ativa;
• Obrigatoriedade de adoção do regime de teletrabalho, sempre que as funções em causa o permitam, sem necessidade de acordo das partes, não sendo obrigatório o teletrabalho para os trabalhadores de serviços essenciais;
• Encerramento de um alargado conjunto de instalações e estabelecimentos, incluindo atividades culturais e de lazer, atividades desportivas e termas;
• Suspensas as atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público, com exceção dos estabelecimentos autorizados;
• Os estabelecimentos de restauração e similares funcionam exclusivamente para entrega ao domicílio ou take-away;
• Os serviços públicos prestam o atendimento presencial por marcação, sendo mantida e reforçada a prestação dos serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto;
• Funcionamento de feiras e mercados, apenas para venda de produtos alimentares;
• A realização de celebrações e de outros eventos fica proibida, à exceção de cerimónias religiosas.

No âmbito do Estado de emergência decretado a 28 de janeiro o Conselho de Ministros determinou algumas alterações às medidas já em vigor, nomeadamente:

• A suspensão das atividades educativas e letivas de todos os estabelecimentos de ensino vigora até ao dia 5 de fevereiro de 2021. Estas atividades serão retomadas a partir do dia 8 de fevereiro em regime não presencial;
• A suspensão das referidas atividades e o regime não presencial não obstam à realização de provas ou exames de currículos internacionais;
• Sempre que necessário, podem ser assegurados presencialmente os apoios terapêuticos prestados nos estabelecimentos de educação especial, nas escolas e, ainda, pelos centros de recursos para a inclusão, bem como o acolhimento nas unidades integradas nos centros de apoio à aprendizagem, para os alunos para quem foram mobilizadas medidas adicionais;
• Limitação às deslocações de cidadãos portugueses para fora do território continental, efetuadas por qualquer via, sem prejuízo das exceções previstas no Decreto;
• Reposição do controlo de pessoas nas fronteiras terrestres, nos termos previstos no Decreto;
• Possibilidade de suspensão de voos e de determinação de confinamento obrigatório de passageiros à chegada;
• Possibilidade de os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde poderem, excecionalmente, proceder à contratação a termo resolutivo, até ao limite de um ano, de titulares de graus académicos conferidos por instituições de ensino superior estrangeiras nas áreas da medicina e da enfermagem, desde que preenchidos determinados requisitos.

O Conselho de Ministros Extraordinário do dia 22 de janeiro 2021, deliberou:

• Suspensão de todas as atividades letivas em todos os níveis de ensino durante 15 dias;
• Algumas escolas permanecerão abertas para receber os filhos de trabalhadores de serviços essenciais;
• Reposição do Apoio à Família para pais de menores de 12 anos;
• Encerramentos das lojas de cidadão;
• Suspensão de prazos judiciais;

O Conselho de Ministros reuniu extraordinariamente nos dias 18 e 21 de janeiro, para reforçar as medidas de combate à pandemia e deliberou:

• Proibir circulação entre concelhos aos fins-de-semana;
• Exigir emissão e apresentação de declaração da entidade empregadora para quem circula na via pública por motivos de trabalho;
• As empresas de serviços com mais de 250 trabalhadores devem comunicar à ACT nas próximas 48 horas a lista nominal de todos os trabalhadores cujo trabalho presencial considerem indispensável;
• Limitar horários de funcionamento das lojas até às 20h00 em dias úteis e até às 13h00 aos fins-de-semana. Os estabelecimentos de retalho alimentar só podem funcionar até às 17h00 nos fins-de-semana;
• Proibir vendas de bens ao postigo. No caso de cafés e restaurantes, a venda ao postigo só é permitida para produtos embalados e sem bebida;
• Proibir o funcionamento de restaurantes em centros comerciais, mesmo em regime de take-away;
• Proibir ajuntamentos e consumo de bens alimentares nas imediações de restaurantes e cafés;
• Encerrar todos os equipamentos desportivos, incluindo courts de ténis e de paddel ao ar livre;
• Encerrar centros de dia, universidades sénior e espaços de convívio;
• Proibir a permanência de pessoas em jardins e espaços públicos de lazer;
• Proibir campanhas promocionais que promovam a deslocação de pessoas.

Mais informações em: https://covid19estamoson.gov.pt/

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