Competências e Regimento
Consulte a legislação referente às competências e regimento da Assembleia Municipal
Competências:
Lei n.º 169/99 de 18 de setembro
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.
Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro
Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.
Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Regimento
O documento regulador do funcionamento da Assembleia Municipal foi aprovado a 5 de dezembro de 2022.