Regulamento Municipal do Animal do Município do Montijo
Na reunião de câmara de 9 de fevereiro foi aprovado o Projeto de Regulamento Municipal do Animal do Município do Montijo.
O presidente da Câmara Municipal do Montijo, Nuno Canta, referiu que este procedimento foi desenvolvido “no sentido de criar uma regulamentação no que concerne ao animal, os de produção e os domésticos. O regulamento procura controlar e aplicar coimas a quem efetivamente não cumpre as regras, incluindo, ainda, a regulamentação do Centro de Recolha Oficial dos Animais”.
O autarca mencionou ainda que o projeto de regulamento “vai estar em discussão pública, assistindo o direito aos cidadãos de se pronunciarem em sede de audiência prévia (consulta pública, por um período de 30 dias úteis), a partir de hoje”.
As medidas constantes no projeto refletem os benefícios da organização dos procedimentos administrativos subjacentes à saúde e bem-estar animal e ao funcionamento do Centro de Recolha Oficial do Município do Montijo.
O documento pretende, também, estabelecer as normas reguladoras do apascentamento de animais e da sua circulação e permanência em espaço público e igualmente, em espaço privado não vedado de forma regular, de deambulação, e extinção de animais considerados nocivos, de trânsito de veículos de tração animal e de animais nas vias públicas, bem como da sua detenção nos espaços privados por questões de sanidade veterinária e de segurança de pessoas e bens.
O projeto de regulamento de regulamento, aprovado com os votos contra do PSD e os votos favoráveis do PS e da CDU será, posteriormente, deliberada em Assembleia Municipal.
Edital n.º 17 2022 - Projeto de Regulamento do Animal