Editais de Calendarização das Reuniões

De acordo com o artigo 27.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), a Assembleia Municipal tem anualmente cinco sessões ordinárias em fevereiro, abril, junho, setembro e novembro ou dezembro.

De acordo com o artigo 28.º da mesma lei, a Assembleia Municipal reúne em sessão extraordinária por iniciativa do seu Presidente, da Mesa ou após requerimento.

Ordens de Trabalho

Mandato 2017-2021

2021

Edital 01/2021 - 1.ª Sessão Ordinária de 26 de fevereiro

2020

Edital 09/2020 - Sessão Extraordinária de 13 de outubro

Edital 07/2020 - 4.ª Sessão Ordinária de 25 de setembro

Edital 04/2020 - 3.ª Sessão Ordinária de 30 de junho

Edital 03/2020 - 2.ª Sessão Ordinária de 19 de junho

Edital 01/2020 - 1.ª Sessão Ordinária de 28 de fevereiro

2019

Edital 11/2019 - 5.ª Sessão Ordinária de 22 de novembro

Edita 09/2019 - 4.ª Sessão Ordinária de 20 de setembro

Edital 07/2019 - 3.ª Sessão Ordinária de 22 de junho

Edital 05/2019 - 2.ª Sessão Ordinária de 12 de abril

Edital 02/2019 - 1.º Sessão Ordinária de 15 de fevereiro

Edital 01/2019 - 1.ª Sessão Extraordinária de 8 de fevereiro

2018 

Edital 11/2018 - 5.º Sessão Extraordinária de 29 de novembro

Edital 10/2018 - 2.º Sessão Extraordinária de 29 de outubro

Edital 08/2018 - 4.ª Sessão Ordinária de 28 de setembro

Edital 06/2018 - 3.ª Sessão Ordinária de 22 de junho

Edital 04/2018 - 2.ª Sessão Ordinária de 27 de abril

Edital 03/2018 - 1.ª Sessão Extraordinária de 18 de abril

Edital 01/2018 - 1.ª Sessão Ordinária de 23 de fevereiro

2017

Edital 04/2017 - 1.ª Sessão Ordinária de 15 de dezembro

Edital 03/2017 - 2.ª Sessão Extraordinária de 11 de dezembro

Edital 01/2017 - 1.ª Sessão Extraordinária de 23 de novembro