Editais de Calendarização das Reuniões
De acordo com o artigo 27.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), a Assembleia Municipal tem anualmente cinco sessões ordinárias em fevereiro, abril, junho, setembro e novembro ou dezembro.
De acordo com o artigo 28.º da mesma lei, a Assembleia Municipal reúne em sessão extraordinária por iniciativa do seu Presidente, da Mesa ou após requerimento.
Ordens de Trabalho
Mandato 2017-2021
2021
Edital 01/2021 - 1.ª Sessão Ordinária de 26 de fevereiro
2020
Edital 09/2020 - Sessão Extraordinária de 13 de outubro
Edital 07/2020 - 4.ª Sessão Ordinária de 25 de setembro
Edital 04/2020 - 3.ª Sessão Ordinária de 30 de junho
Edital 03/2020 - 2.ª Sessão Ordinária de 19 de junho
Edital 01/2020 - 1.ª Sessão Ordinária de 28 de fevereiro
2019
Edital 11/2019 - 5.ª Sessão Ordinária de 22 de novembro
Edita 09/2019 - 4.ª Sessão Ordinária de 20 de setembro
Edital 07/2019 - 3.ª Sessão Ordinária de 22 de junho
Edital 05/2019 - 2.ª Sessão Ordinária de 12 de abril
Edital 02/2019 - 1.º Sessão Ordinária de 15 de fevereiro
Edital 01/2019 - 1.ª Sessão Extraordinária de 8 de fevereiro
2018
Edital 11/2018 - 5.º Sessão Extraordinária de 29 de novembro
Edital 10/2018 - 2.º Sessão Extraordinária de 29 de outubro
Edital 08/2018 - 4.ª Sessão Ordinária de 28 de setembro
Edital 06/2018 - 3.ª Sessão Ordinária de 22 de junho
Edital 04/2018 - 2.ª Sessão Ordinária de 27 de abril
Edital 03/2018 - 1.ª Sessão Extraordinária de 18 de abril
Edital 01/2018 - 1.ª Sessão Ordinária de 23 de fevereiro
2017
Edital 04/2017 - 1.ª Sessão Ordinária de 15 de dezembro
Edital 03/2017 - 2.ª Sessão Extraordinária de 11 de dezembro
Edital 01/2017 - 1.ª Sessão Extraordinária de 23 de novembro