Reuniões de Câmara

De acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 40.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro na sua redação atual, a Câmara Municipal terá uma reunião ordinária semanal, ou quinzenal, se o julgar conveniente, e reuniões extraordinárias sempre que necessário. Dispõe ainda o n.º 2 do referido preceito legal que as reuniões ordinárias da Câmara Municipal devem ter lugar em dias e hora certos.

O Executivo Municipal em reunião de 17 de dezembro de 2025, deliberou:

- Fixar, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 40.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e no n.º 3 e n.º6 do artigo 12.º do Regimento, as reuniões públicas com uma periodicidade quinzenal, sendo realizadas às Quartas-Feiras, pelas 19h00.

- Fixar a intervenção do público nas respetivas reuniões para as 20H00, interrompendo-se para o efeito os assuntos que se encontrem em discussão, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 49.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e no n.º 6 do artigo 12.º do Regimento.

- Convocar sempre que necessário a realização de reuniões extraordinárias que serão igualmente públicas, obedecendo-se ao previsto no artigo 41.º da mesma lei, sem prejuízo, quando a matéria o justifique, da sua natureza privada sendo feita a respetiva menção na convocatória aos membros do executivo.

As Reuniões Ordinárias têm transmissão em direto no YouTube do município.

Alteração da data de reunião ordinária da câmara municipal de dia 04 de março de 2026

Devido a motivo de agenda e ao abrigo das disposições conjugadas no artigo 35.°, m), n.°s 3 e 4 do artigo 40.°, n.° 3 do artigo 49.°, do Anexo I da Lei n.° 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do artigo 12.° do Regimento da Câmara Municipal, informa-se que a reunião ordinária da Câmara Municipal prevista para o dia 04 do mês de março de 2026, realizar-se-á no dia 03 de março de 2026 (terça-feira), pelas 19h00, no Salão Nobre dos Paços do Concelho. Consulte o edital aqui.

 Calendarização das Reuniões de Câmara 2026