Atribuições e Competências
Legislação
Lei n.º 11-A/2013 de 28 de janeiro - Reorganização Administrativa do Território das Freguesias
Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro - Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de setembro
Acordos de Transferência
Auto de Transferência União das Freguesias de Atalaia e Alto Estanqueiro- Jardia
Varredura- Área Atalaia/Alto Estanqueiro/Jardia
Auto de Transferência Freguesia de Canha
Auto de Transferência União das Freguesias de Montijo e Afonsoeiro
Varredura- Área Montijo Leste/ Afonsoeiro
Auto de Transferência Freguesia Sarilhos Grandes
Varredura- Área de Sarilhos Grandes