Atribuições e Competências
Legislação
Lei n.º 11-A/2013 de 28 de janeiro - Reorganização Administrativa do Território das Freguesias
Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro - Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de setembro
Acordos de Execução
Acordo de Execução Câmara e Junta da União das Freguesias de Atalaia e Alto Estanqueiro-Jardia
Acordo de Execução Câmara e Junta de Freguesia de Canha
Acordo de Execução Câmara e Junta da União das Freguesias de Montijo e Afonsoeiro
Acordo de Execução Câmara e Junta da União das Freguesias de Pegões
Acordo de Execução Câmara e Junta de Freguesia de Sarilhos Grandes