Despachos
- Despachos
- 2021
- Designação de Vice-Presidente - Mandato 2021-2025
- Despacho de Designação de Secretária - Apoio ao Órgão Executivo
- Despacho de Distribuição de Pelouros - Mandato 2021-2025
- Despacho de Designação do Oficial Público
- Despacho de Nomeação de Instrutores - Processos de Contraordenação (alteração do despacho de 19 outubro 2021)
- Despacho de Nomeação de Instrutores - Processos de Contraordenação
- Despacho Funcionamento dos Serviços - Jan 2021