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Discussão Pública

Nuno Ribeiro Canta, Presidente da Câmara Municipal de Montijo, torna público para efeitos do n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Montijo, na sua reunião pública realizada em 6 de dezembro de 2017, deliberou submeter a discussão pública a Alteração à Área de Reabilitação Urbana (ARU) da cidade de Montijo e a Operação de Reabilitação Urbana (ORU) territorialmente coincidente, de tipo sistemático e orientada por um Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU), de acordo com o previsto no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.

O período de discussão pública terá início no 5.º dia posterior à publicação do presente Aviso no Diário da República e terá a duração de 20 dias, nos termos do disposto pelo n.º 2 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

Durante este período poderão os interessados apresentar reclamações, observações ou sugestões, por escrito e devidamente identificadas, endereçadas ao Presidente da Câmara Municipal de Montijo, ou para o endereço de correio eletrónico geral@mun-montijo.pt

Mais se informa que os documentos da proposta estarão disponíveis para consulta, todos os dias úteis no horário normal de expediente, das 9.00h às 12.30h e das 14.00h às 17.30h, na Divisão de Planeamento do Território e Urbanismo e, ainda, no endereço eletrónico do município, em www.mun-montijo.pt

 

ORU e Alteração da ARU Cidade do Montijo

Desenho 01 - Limite da ARU e de subáreas

Desenho 02 - Caracterização do edificado existente

Desenho 03 - Identificação de ações estruturantes

Desenho 04 - Visão global das propostas da ORU

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