Câmara aprova Acordo Coletivo com SINTAP

O presidente da Câmara Municipal do Montijo, Nuno Canta, congratulou-se com a aprovação deste acordo com o SINTAP, afirmando que com esta medida “o Município do Montijo afirma a defesa de uma política que respeita a vida das pessoas, a defesa da dignidade do trabalho e a defesa de um trabalho com direitos”.
Este acordo surge na sequência da entrada em vigor da Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, que alterou o período normal de trabalho dos trabalhadores que exercem funções públicas, passando o mesmo a ser de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
Nuno Canta explicou que “apesar do executivo municipal afirmar, desde a primeira hora, a sua oposição a uma Lei injusta, a sua imperatividade resultou, no estrito cumprimento do princípio da legalidade de um Estado de Direito, na sua aplicação aos trabalhadores do Município do Montijo” que já praticaram o horário de 40 horas semanais.
Contudo, devido a uma providência cautelar interposta pelos sindicatos a todos os Municípios da Península de Setúbal, o Município do Montijo suspendeu o despacho de aplicação das 40 horas e repôs a jornada semanal de 35 horas.
Como a Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, não afasta a possibilidade de redução do período normal de trabalho mediante instrumento de regulamentação coletiva, a Câmara decidiu, então, encetar negociações com as estruturas sindicais para a celebração de acordos coletivos de entidade empregadora pública.
O acordo com o SINTAP foi, assim, o primeiro a ser aprovado em reunião de câmara e, agora, seguirá os trâmites previstos na Lei. Neste momento, estão em curso os processos negociais com o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL) e o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas.