Câmara assina acordo coletivo com o STFP

Na cerimónia, Nuno Canta, presidente da Câmara Municipal do Montijo, defendeu que a autonomia do poder local está interligada com a assinatura deste tipo de acordos, pois a “gestão dos recursos humanos das autarquias deve ser feita pelos elementos constituintes dos seus órgãos, respeitando os princípios da autonomia e da liberdade” do poder local democrático.
Para o presidente, no mês de comemoração dos 40 anos do 25 de Abril, a assinatura deste ACEEP “ganha, ainda, mais significado. A liberdade foi uma das principais conquistas de Abril e este acordo é, claramente, uma liberdade entre a estrutura sindical e a estrutura camarária”, afirmou.
A coordenadora distrital do STFP, Paula Bravo, fez questão de frisar a oposição do STFP à lei que aumentou a jornada laboral na função pública, considerando-a “um retrocesso social e civilizacional”.
Este é o segundo ACEEP estabelecido entre o município e as estruturas sindicais, que surge na sequência da entrada em vigor da Lei n.º 68/2013 de 29 de agosto, que alterou o período normal de trabalho dos trabalhadores que exercem funções públicas, passando o mesmo a ser de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
Como a referida lei não afasta a possibilidade de redução do período normal de trabalho mediante instrumento de regulamentação coletiva, a Câmara decidiu, então, encetar negociações com as estruturas sindicais para a celebração de acordos coletivos.
No âmbito desses processos negociais, já foi assinado, no dia 12 de março, um ACEEP com o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (SINTAP) e estão em curso as negociações com o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL).