Atividades de Enriquecimento Curricular

O Decreto-lei nº21/2019 de 30 de janeiro, na sua atual redação, concretiza a transferência de competências, no domínio da educação, para os órgãos dos municípios e das entidades intermunicipais, ao abrigo dos artigos 11.º e 31.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.

O artigo 39º do referido decreto-lei estabelece que compete às câmaras municipais promover e implementar medidas de apoio à família que garantam uma escola a tempo inteiro, dentre as quais se incluem as Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC).

O Programa das AEC encontra-se regulado pela Portaria nº644-A/2015 do Gabinete do Ministro, de 24 de agosto, e visa cumprir o duplo objetivo de garantir a todos os alunos do 1º ciclo do ensino básico a oferta de um conjunto de aprendizagens enriquecedoras do currículo e de concretizar a articulação entre o funcionamento da escola e a organização de respostas sociais no domínio do apoio às famílias consolidando o conceito de escola a tempo inteiro.

O Artigo 14.º da Portaria nº 644 - A/2015 de 24 de agosto estabelece que a entidade promotora das AEC pode constituir parcerias, para a concretização das mesmas, designadamente para a seleção e recrutamento dos profissionais que venham a assegurar o desenvolvimento das atividades.

Neste sentido, no ano letivo 2023/24, as AEC são promovidas pela Câmara Municipal em parceria com os três Agrupamentos de Escolas do município e duas entidades privadas sem fins lucrativos do Município, mediante a celebração de Protocolos de Colaboração.

As AEC decorrem sobretudo nos espaços escolares e são, por definição, atividades educativas e formativas complementares das aprendizagens curriculares, incidentes na aprendizagem da língua inglesa ou de outras línguas estrangeiras e nos domínios desportivo, artístico, científico, técnico e das tecnologias da informação e comunicação, de ligação da escola com o meio e de educação para a cidadania.

A frequência das AEC é gratuita e facultativa, pelo que os encarregados de educação dos alunos interessados deverão efetuar a inscrição dos mesmos nas respetivas escolas.

A escolha das AEC, bem como a planificação, coordenação, acompanhamento e supervisão das mesmas é da responsabilidade dos órgãos competentes de cada um dos Agrupamentos de Escolas.

No ano letivo 2023/2024, por agrupamento de escolas e por ano de escolaridade, a oferta de AEC é a seguinte:

AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE MONTIJO

AGRUPAMENTO DE ESCOLAS POETA JOAQUIM SERRA

AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE PEGÕES, CANHA E SANTO ISIDRO

Canal no Youtube #EstamosOn: Atividades de Enriquecimento Curricular

A pandemia de COVID-19 veio introduzir novas metodologias de trabalho em diversas áreas, incluindo a área da educação, na qual o ensino à distância foi a solução encontrada para que as crianças e jovens pudessem beneficiar das atividades curriculares e de enriquecimento curricular na modalidade não presencial.

Atenta a esta realidade, a Câmara Municipal do Montijo procurou contribuir para esta nova forma de ensino à distância, utilizando os meios e recursos disponíveis.

Neste âmbito, enquanto entidade promotora das AEC e em parceria com os Agrupamentos de Escolas e as entidades responsáveis pela sua dinamização, a Câmara Municipal disponibilizou o canal no youtube #EstamosOn: Atividades de Enriquecimento Curricular, através do qual apresentou vídeos com propostas de atividades de enriquecimento curricular e desafiou os alunos e as suas famílias a realizá-las em casa.

Aceda ao canal no Youtube AQUI e conheça algumas das atividades disponibilizadas.