Aprovação da tarifa social para 2024
22 Fev 2024
A Câmara Municipal do Montijo aprovou, em reunião de câmara realizada a 21 de fevereiro, a tarifa social da água.
São elegíveis para beneficiar da tarifa social as pessoas singulares com contrato de fornecimento de água e que se encontrem em situação de carência económica, nos termos dos n. º1 n.º 2, do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 147/2017.
No tarifário social para 2024, prevê-se a inclusão no elenco dos beneficiários, do cartão do idoso.
A proposta vai agora ser remetida à Assembleia Municipal para deliberação sobre a inclusão do cartão do idoso nos beneficiários da tarifa social e aprovação da tabela tarifária.
A inclusão na tarifa social será depois realizada através de requerimento junto dos SMAS.
A proposta foi aprovada por unanimidade.